Economia Jurídica

público. Participação direta do Estado na atividade econômica. Criadas tendo como base os aspectos positivos das empresas privadas, objetivando, outrossim, impedir a concorrência desleal. São atribuídas de personalidade jurídica de direito privado. Empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Art. 173 CF. As estatais exploradoras de atividade econômica estarão sujeitas a regime jurídico próprio das empresas privadas,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHÍA FACULDADE DE DIREITO DIREITO E ECONOMIA SOCIOLOGIA JURÍDICA 2015.1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem a proposta de apresentar e discutir o direito e o fenômeno econômico na visão abordada por Antônio Luís Machado Neto, em sua obra “Sociologia Jurídica”, analisando o tema sob a perspectiva sociológica. André Luiz Lima Pontes Antônio Cezar da Silva Assis

Economia e Direito são disciplinas indissociáveis quer no plano da História quer no plano prospectivo. As condutas atinentes à produção, distribuição e consumo de bens e serviços implicam um conjunto de regras jurídicas reguladoras das mesmas. A tendencial escassez de bens produzidos face à tendencial apetência pelos mesmos implica sem dúvida a existência de regras jurídicas que não só promovam a solidariedade como, se necessário, permitam dirimir conflitos de interesses. A estrutura…

ADMINISTRATIVA • O Estado e o desenvolvimento de suas atividades: Importante lembrar que o Direito cria ficções jurídicas, coisas que não existem no mundo, mas que o Direito cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública…

administração pública direta e indireta. Na administração pública direta, os órgãos competentes não possuem personalidade jurídica própria, fator que difere da administração pública indireta, que tem poder de administração e exerce funções transferidas pelo governo. Englobadas na administração pública indireta estão as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outras maneiras de prestação de serviço público foram encontradas, tais como os…

“ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES SOCIAIS Foi a Constituição alemã de Weimar, de 11 de agosto de 1919, que fixou o presente modelo. Esta, de fato, contém uma seção intitulada “Da vida econômica”, na qual estão as grandes linhas de uma regulação sistemática da economia, de uma Constituição “econômica”. Há quem conteste esta primazia, apontando a anterioridade da Constituição mexicana de 1917. Este documento, sem dúvida, antecipa-se no reconhecimento de direitos sociais, como educação (Art.…

PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A REORGANIZAÇÃO SOCIAL; 8- CONCLUSÕES; 9-BIBLIOGRAFIA ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, nestes tempos de economia globalizada, temos assistido, não se pode negar, uma forte tendência mundial no sentido da concentração das atividades produtivas em torno de um número cada vez mais reduzido de grupos econômicos. Esta tendência explica-se,…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas com relações entre si que disciplinam a arrecadação desses…

negócio 1. Sumário Executivo 1.1 Resumo dos principais pontos do plano de negócio; 1.2 Dados dos empreendedores, experiência profissional e atribuições; 1.3 Dados do empreendimento; 1.4 Missão da empresa; 1.5 Setores de atividades; 1.6 Forma jurídica; 1.7 Enquadramento tributário; 1.8 Capital social; 1.9 Fonte de recursos. Clareza sobre a idéia e viabilidade de sua implantação. 1. Sumário executivo 1.1. Resumo dos principais pontos do plano de negócio o que é o negócio;…

Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO A ordem…