Eca Perguntas

social, seja pelo risco pessoal a que foram expostos pela negligência de seus responsáveis. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). Aqueles que, em casos extremos, necessitam permanecer afastados de suas famílias até que as condições adequadas de convivência se restabeleçam devem encontrar nas instituições de abrigo um espaço de…

disposições do ECA, assinale a assertiva correta: A) ( X) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…

DISCUTIDO NO STJ. OS TRIBUNAIS VÊM SE COMPORTANDO DE DIFERENTES MANEIRAS, A FAVOR OU CONTRA, O FATO É QUE UM ELEMENTO NÃO É DESCARTADO: “A EFETIVA LESÃO”. QUEM É CONTRA ALEGA QUE A INDENIZAÇÃO ADVEM DE PRATICA DE ATO ILICITO E ALEGA TAMBEM QUE O ECA E O CC JÁ PREVEEM COMO PUNIÇAO A PERDA DO PODER FAMILIAR, ASSIM SENDO NÃO HAVERIA PORQUE PUNIR MAIS DE UMA VEZ COM UMA INDENIZAÇÃO. O ARGUMENTO DE QUEM É A FAVOR DIZ QUE QUALQUER ATO LESIVO A OUTREM É PASSIVEL DE INDENIZAÇÃO. O AMOR…

PSICOLOGIA JURIDICA UNIDADE I ATIVIDADE TELE AULA Pergunta 1 1. Com relação ao acolhimento de crianças e adolescentes, é correto afirmar: a. A medida de proteção visa prioritariamente a aplicação de medida provisória como forma de transição para lar substituto. b. A condição de acolhimento implica privação de liberdade, impedindo a convivência familiar. c. No acolhimento não são denunciados maus-tratos. d. O acolhimento é uma medida de proteção aplicada à criança e ao adolescente.…

1-Introdução: O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, internalizando uma série de normativas internacionais. O Estatuto, em seus artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o…

LITERATURA LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil e de 18 anos de idade, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 que é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes que são cometidos por adolescentes ou crianças tem virado rotina. As punições que se tem hoje são as (medidas socioeducativas) um exemplo disto e a fundação casa no estado de são Paulo onde se tem vários…

cognominado com carinho ECA (DELY, 2007; MELLO, 1999). A história da criança e sua repressão começaram a ter notoriedade no Brasil em 1978, instituído como Inclusão Social, Brasília, v. 2, n. 2, p. 116-123, abr./set. 2007 o Ano Internacional da Criança. A partir desse momento, diversas associações se articularam em defesa dos direitos da criança, influenciando o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (GOMES; CAETANO; JORGE, 2008). Criado em 13 de julho de 1990, o ECA…

aplicadas as medidas sócio-educativas previstas no artigo 112 do ECA. b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização? O estuprador só não responde pena se casar se com a vítima. Se ocorresse o crime (art.1520), somente mediante a autorização judicial. Se o Nostradamus casar se com a vítima, no caso a Astromélia, ele não cumpre as medidas do ECA como descrito na pergunta anterior. De acordo com o Art. 1.514: O casamento se…