Direito

a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

O que ocorreu entre eles é considerado como um estupro de vulnerável, diante da legislação penal brasileira, nem o Nostradamus, nem a Asrtomélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente irresponsáveis; O fato de Nostradamus ser menor de 18 anos impede que ele seja responsável pelo crime; Para que alguém seja incriminado, é preciso que tenha mais de 18 anos.
Nostradamus ficará sujeito a legislação especial, não ao código penal, consta no artigo 27.
A Constituição de 1988, repetindo o artigo 27 do Código Penal, dispõe no artigo 228 que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Portanto, fixando um critério biológico, adotou a legislação pátria uma presunção de que todo menor de dezoito anos não é capaz de entender o caráter ilícito de sua ação. Ao menor são aplicadas as medidas sócio-educativas previstas no artigo 112 do ECA.

b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

O estuprador só não responde pena se casar se com a vítima. Se ocorresse o crime (art.1520), somente mediante a autorização judicial.
Se o Nostradamus casar se com a vítima, no caso a Astromélia, ele não cumpre as medidas do ECA como descrito na pergunta anterior.
De acordo com o Art. 1.514: O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação?

Perante a lei, Nostradamus com 17 anos é relativamente incapaz para a vida civil, e Astromélia com 13 é absolutamente incapaz diante disso podemos entender que para a realização do casamento precisa de uma autorização dos responsáveis legais dos