Eca No Direito Difuso E Coletivo

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 08 – Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais , Difusos e Coletivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Justiça da Infância e da Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; • Órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções; • Sistema recursal peculiar da Justiça da Infância e da Juventude bem como suas regras; AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, arrimado nos documentos inclusos, por seus Promotores de justiça abaixo-assinados, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Infância e da juventude…

Forma de Estudo Blocos de Matérias Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4 Bloco 5 Bloco 6 Bloco 7 Direito Civil + Direito Comercial Penal Geral + Penal Especial Processo Penal + Consumidor Constitucional + Eleitoral Administrativo + Ambiental Processo Civil + Int. Difusos e Coletivos Tributário + ECA + Leg. Penal Especial Segunda a Sexta Sábado • • • • • Se não puder estudar em determinado dia, salte este dia e estude o bloco seguinte no próximo dia de…

ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional; 2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente; 3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito; 4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Aula 2: Direito à vida e à saúde 1. Compreender os Direitos Fundamentais à Vida, à…

Estudo Blocos de Matérias Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4 Bloco 5 Bloco 6 Bloco 7 Bloco 8 Bloco 9 Bloco 10 Bloco 11 Bloco 12 Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Penal Geral Penal Especial Processo Penal Constitucional Administrativo Eleitoral + Ambiental Tributário ECA + Leg. Penal Especial Consumidor + Int. Difusos e Coletivos Observações: • • • • Se não puder estudar em determinado dia, salte este dia e estude o bloco seguinte no…

Público. O artigo 201 descreve todas as competências do Ministério Publico tendo por base o texto constitucional visando assim garantir os direitos da criança e do adolescente. O Promotor de justiça tem como função representar o Mistério Público junto ao menor infrator e também cuida do menor em situação de perigo, aplicando as medidas de proteção quando seus direitos forem violados ou ameaçados. O menor estando na situação do artigo 98 o promotor terá legitimidade de propor vários…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

DIREITO À EDUCAÇÃO Nomes: Ana Laura, Fernanda, Jaqueline, Rayane Turma: 301 Professorª: Luciene 1. Direito à educação – o que diz a Lei? Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser

interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente Maceió 2011 1. Introdução O tema proposto para pesquisa acadêmica é de essencial vitalidade para que possa ocorrer uma efetivação dos direitos da criança e do adolescente no tocante a educação e saúde por parte de políticas públicas governamentais. Percebe-se uma detalhada conceituação do tema proposto referente à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e…