Eca Na Proteçao Do Menor

CURSO: APERFEIÇOAMENTO POLICIAL 1º SEMESTRE 2012 LIBERDADE ASSISTIDA COMO ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 – OBJETIVO

Contextualização O ECA nasceu de um movimento de conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente. Assim, com o espírito de somar esforços para se chegar a uma sociedade melhor. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. Então vejamos um breve histórico de como tudo começou, e as evoluções até os dias de hoje. Em 1900 ainda não se tinha nenhuma ligação com políticas sociais,…

ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - (ECA) Manaus Outubro de 2014 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - (ECA) Equipe: Denilce Moreira de Souza Elenizia de Araújo Ferreira Márcia Lúcia Garcia Gomes Maria Osvaldina Rodrigues Pinheiro Raqueline de Oliveira Souza Valdenilda Maciel Trabalho realizado para obtenção de nota parcial da disciplina Políticas Públicas de Proteção Social a Família do Curso…

sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA foi…

natural 10 2.3.2 Da família substituta 10 2.3.3. Da guarda 10 2.3.4 Da tutela 11 2.3.5 Da adoção 11 2.4 Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer 11 2.5 Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho 12 3. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. 13 3.1 Das medidas específicas de proteção 13 4. DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 15 4.1 Dos direitos individuais 15 4.2 Das garantias processuais 15 4.3 Das medidas sócio educativas 16 4.4 Da advertência 16 4.5 Da Obrigação de Reparar o…

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria;

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a…

Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais…

Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),…

Faculdade Boa Viagem – FBV Direito Direito Constitucional I A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA Recife – PE 2013 HISTÓRICO: DIREITOS SOCIAIS  Os Direitos Sociais estão relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.  Surgiram em decorrência da Revolução Industrial, que passa a substituir o homem pela maquina, gerando desemprego em massa, misérias e grande excedente de mão-de-obra causando desigualdade social havendo