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POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Marta Maria de Oliveira Introdução O Brasil viveu recentemente um momento de transformações políticas em que conquistou uma gama enorme de direitos sociais importantes, o que representa uma evolução da sociedade brasileira em direção ao pleno exercício da cidadania. Notadamente trata-se do retorno ao regime democrático e ao Estado de Direito, marcado com a promulgação de um documento que concede os direitos mais básicos e mais…

com enfoque na educação de qualidade que a criança possui enquanto sujeito de direitos e liberdades, amparada 2 Pedagogia legalmente pela Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). 3. A partir da compreensão dessas leituras, produza um texto crítico-reflexivo sobre a condição da educação atual, posicionando-se como educador comprometido com a qualidade da oferta da educação…

educação, regime de funcionamento Organização pedagógica, administrativa e financeira Estrutura de organização Direitos e deveres Política educacional de educação Que legislação embasa a elaboração do PPP e do Regimento? LDB – Nº 9394/96 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/1990.

claramente determinadas com o propósito coletivo de buscar a melhor eficiência no trato da evasão escolar e da garantia de regresso e permanência com sucesso do aluno na escola. 3. Em que Lei se fundamenta? Lei 9.394/96 – LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação) Art. 5º Inciso III “Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola”. Artigo 227 da Constituição Federal “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à…

ensino-aprendizagem 12 4.2. Sugestões de ações pedagógicas 13 4.2.1. Contribuições da escola: 13 4.2.2. Contribuições do docente 14 5. Aspectos legislativos de direito dos alunos e da família 14 5.1. Determinações da LDB 14 5.2. Determinações do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA 14 5.3. Parecer do MEC e da Unesco 15 III. CONCLUSÃO 15 IV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 A relação Família x Escola no processo ensino-aprendizagem Relações contemporâneas escola-família. I-…

organiza em regime de colaboração com o Distrito Federal, os estados e os municípios. A educação brasileira possui dois níveis de ensino: a Educação Básica composta de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e o outro nível é Superior. A LDB nº 9.39496 é a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional de caráter democrático e participativo.

da gestão pública dos serviços sociais básicos. Desenvolvendo e aperfeiçoando os sistemas de informação, serviços e processos voltados ao cumprimento das atribuições municipais estabelecidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) evitando assim perdas de repasses relacionadas a essas atribuições estabelecidas em lei. Visa ainda uma melhor qualidade e oferta de serviços a um custo menor, registro,…

- Diferença entre Nivel Real e Nível Potencial 21 LISTA DE QUADROS LISTA DE GRÁFICOS LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Cronograma de Estágio 27 LISTA DE ABREVIATURAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EEEM – Escola Estadual de Ensino Médio DCNs – Diretrizes Curriculares Nacionais PCN – Parâmetros Curriculares Nacional LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação ZDP – Zona de desenvolvimento Proximal SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LEGISLAÇÃO E CONTEXTO ESCOLAR 2.1 Diretrizes…

amparo e não Direito. Segue a Constituição Federal e 1946 como assistencialista e apenas na Constituição Federal de 1967 é que se introduz a noção de uma Lei que providenciará a assistência a infância embora assistencialista, mas na forma da Lei. A LDB- 61 (4024-61) vem afirmar que a Educação pré-escolar se destina aos menores de 7 anos que serão atendidos em escolas maternais e jardins de infância. Adiante temos a Lei 5692-71 mantendo o que a Lei 4024-61 já determinava, reforçando…

MEC-USAID reorganizando o sistema educacional brasileiro, auxiliando e posicionando o Brasil, num contexto internacional capitalista da época. QUESTÃO 07 – Comente as consequências do ECA/90 e do PNE/20001 visando a melhoria do padrão de qualidade da educação, especialmente para a Educação Básica. No caso do ECA/90 foi criado as determinações contidas em lei, garantido os diretos e proteção integral das crianças e os jovens até completarem dezoito anos, isso quer dizer que a…