Eca Infração Administrativa

conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, se forma nos termos do artigo 230, da Lei Orgânica do Município, no órgão normativo, deliberativo e de controle das ações e políticas de atendimento a infância e a adolescência, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), perpetuado a Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES. Levando em consideração as peculiaridades locais, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente responderá pela…

um novo termo “menor em situação irregular”, que dizia respeito ao menor de 18 anos de idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente,com desvio de conduta e ainda o autor de infração penal (artigo 2º, inc.VI). Sobre o aspecto infracional o código de menores de 1979 dispunha de situação que outorgava aos juízes um poder quase que absoluto, inadmissível nos dias atuais, em que o…

a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - aos Conselheiros Tutelares; Claro em observância a autonomia do Conselho…

implica, necessariamente, no início do procedimento e tem o condão de suspender ou extinguir o processo, podendo neste caso, aí sim, incluir, eventualmente, a aplicação de medida prevista em lei, com as execeções cogitadas pelo próprio artigo 127 do ECA, ou seja, exceto acolocação em regime de semiliberdade e internação. Destarte, o disposto no artigo 127, quanto à inclusão de outras medidas socioeducativas, não se aplica à remissão concedida pelo Ministério Público, mas apenas ao…

concretizados. E é nesse contexto que surge a adoção como forma de resgate desses direitos. A paternidade responsável é um princípio constitucional e está previsto no § 7º do art. 226 da CF, nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no inc. IV do art. 1.566 do CC, podendo ser conceituada como a obrigação que os pais têm de prover a assistência afetiva, moral, intelectual e material aos filhos. Tanto o art. 8º quanto o art. 13, têm caráter preventivo, pois visam,…

meninos de rua, filhos de mães solteiras ou pais carentes, desde a tenra idade saem para lutar por sobrevivência e colaborar na manutenção dos seus lares. Amadurecem cedo na selva da cidade e dificilmente se safam sem passar da simples mendicância à infração penal. Só por milagre não se convertem em perturbadores da ordem. Esse problema ameaça o nosso futuro imediato” (JORNAL DO BRASIL, 2 de janeiro de 1985). De modo a corroborar a informação da mídia, o Código de Menores enuncia sobre…

executável, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental ( ECA, Cap. IV - arts. 53 a 59). No referido capítulo, não há qualquer referência à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tornar exeqüível a norma constitucional quanto ao direito à educação. Neste…

regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3° - Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a…

integrantes preservarem esta imagem, sob pena de sofrerem constrangimentos pelo simples fato de pertencer a uma ou outra Instituição. A preservação da imagem de uma Instituição deve constituir preocupação em todos os níveis da Hierarquia Administrativa ou Funcional. Por este motivo compete ao Policial Militar fazer a si mesmo, sempre a mesma pergunta: Como eu acho que o povo vê a Polícia Militar? A resposta a esta pergunta poderá ser respondida de diversas maneiras. Dentre elas as…

Nações Unidas (ONU), em 1948: "Todo homem tem o direito à instrução. A instrução será garantida, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória" (art. XXVI). Muitos governos proclamam sua incapacidade administrativa de expansão da oferta perante a obrigação jurídica expressa. É por essas razões que a importância da lei não é identificada e reconhecida como um instrumento linear ou mecânico de realização de direitos sociais. Ela acompanha o…