Eca Guarda Tutela E Adoção

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

A diferença entre a guarda e o poder familiar Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar? Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos. A expressão, introduzida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, substitui o termo “pátrio poder” que, como o próprio…

FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LAURO DE FREITAS 2013/02 ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho solicitado pelo Prof.ª Ubaldino…

Direitos fundamentais: vida (Art 7, garante proteção desde antes nascimento), saúde, liberdade, respeito e dignidade, que estão dispostos nos artigos 8º a 18 ( o Art 18 fala do: direito integridade física, psíquica e moral) do ECA. Pai que bate criança viola Art 5, ECA e Art 18-A do ECA (incluso pela lei menino Bernardo) Art. 227 da nossa Constituição Federal, somos todos co-responsáveis a assegura o direito das crianças e adolescentes. A condenação criminal do pai ou da mãe não…

A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. A referida Lei Nº 8.069/90 regula, em seu artigo 41, caput, a atribuição da condição de filho…

Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), com base na Constituição Federal (art. 227, caput) e normativa internacional. Passaremos a seguir a estudá-la em detalhes. Conceito legal de criança e adolescente (critério objetivo - art. 2º, caput, do ECA): Criança: é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Adolescente: é a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (incompletos). Abrangência do ECA (art. 2º, caput do ECA): O ECA…

Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são garantidos à criança e ao adolescente através do art. 3º do ECA e do art. 5º que…

Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Trabalho de Estatuto da Criança e do Adolescente dissertando sobre o tema exposto. - Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: adoção, guarda e tutela O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) é embasado na proteção integral da criança

Texto Pré-12.010 Texto Pós-12.010 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2o É vedada a adoção por procuração.” (NR) …

Três espécies de guarda são previstas pelo Estatuto: a provisória, a permanente e a peculiar. A guarda provisória (art. 33, § 1º,do ECA) subdivide-se em duas subespécies: liminar e incidental, nos processos de tutela e adoção, salvo nos de adoção por estrangeiros, onde é juridicamente impossível. A guarda permanente (art. 33, § 2º, 1º hipótese) destina-se a atender situações peculiares, onde não se logrou uma adoção ou tutela, que são mais benéficas ao menor. É medida de cunho…