Eca Estatuto Criança E Adolescente

CRISTÓVÃO/SE DEZEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a política e as entidades de atendimento, tendo como base dos artigos 86 ao 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) . Neste sentido, ao direcionarmos o olhar nos regimes de atendimento do contexto da política de atendimento do ECA, torna-se importante enfatizarmos o Título I do livro 2, que trata especialmente da política de atendimento, dividindo-se em dois capítulos: Capítulo I…

trilogia pai/mãe/filho como uma “estrutura” ideal. Falar em “estrutura” é evocar este “modelo-referência” único. E sabemos que a questão da família gira em torno de um núcleo capaz de amar, acolher e propiciar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Seja este núcleo composto por duas mulheres, dois homens ou um homem e uma mulher. A família está em íntimo diálogo com a sociedade que lhe impõe uma cultura e ideologia particulares, bem como recebe dela influências…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente em um analise sucinta é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos Conforme a OAB (2002), a teoria penal que teve maior influência na elaboração do ECA foi o Código Criminal do Império de 1830, que já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro…

EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM POLÍTICAS DE ABRIGAMENTO RESUMO O presente estudo tem por finalidade abordar a resistência presente em diferentes esferas sociais em relação a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho…

Conceito: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espirito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto constitucional. Natureza jurídica: “pela natureza jurídica de suas normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA RELATÓRIO Ariane de Oliveira Evangelista Silva Psicologia da Criança e Adolescente Estágio Básico Supervisionado I Professora: Jurema ANÁLISE DO ECA Rio de Janeiro Abril de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................

...................................................4 4. AS POLITICAS PÚBLICAS DA INFANCIA E JUVENTUDE APÓS A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ...........................................................................................4 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEUS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE...........................................................................................7 CONCLUSÃO ..........................................................................................

INTRODUÇÃO ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE No dia 13 de julho de 1990 foi instituído, pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto é dividido em dois livros, o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Portanto, o ECA regulamenta os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assim como de seus responsáveis e dos órgãos

Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente É considerada criança a…

Simulado: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se (A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade. (B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos. (D) criança…