Eca E Menores Infratores

HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, QUE VERSA SOBRE MENORES, (CRIANÇAS ADOLESCENTES)..........................................................07 4.2 DENOMINAÇÃO MENOR INFRATOR...............................................................07 4.3 CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO MEIO SOCIAL.....................08 4.4 DIREITO RESGUARDADOS AOS MENORES INFRATORES..........................09 4.5 MEDIDAS APLICADAS PELO ESTADO AOS INFRATORES (CRIANÇAS E ADOLESCENTES)...........................

e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, sempre que os cálculos…

SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje. 2. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os…

.....................................................................................3 2.DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1.PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR..........9 2.1.1.CASE – SANTA MARIA/RS....................................................................... 9 2.1.2. CEDEDICA – SANTA MARIA /RS............................................................9 3.CONCLUSÃO................

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

punibilidade pelo ato praticado quando se refere a menor ou maior de idade, mas o povo já esta cansado de saber que infelizmente muito pouco pode se fazer quando o menor delinquente é surpreendido praticando tais delitos, pois a lei é muito branda e com isso a certeza da impunibilidade é certa, pois nos dias atuais maiores se beneficiam e usam menores na prática de todos os tipos de crimes e se beneficiam do fato da impunidade usando esses menores que na verdade roubam matam, traficam e…

Adolescente Infrator. Objetivo ressocializador. INTRODUÇÃO As formas de responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do…

RESPEITO AO CONTROLE E ATENDIMENTO DOS ADOLESCENTES INFRATORES 7 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de tentar esclarecer, algumas das tantas dúvidas que pairam acerca do assunto relativo ao adolescente e o ato infracional, tudo segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) faremos uma análise embora um pouco sucinta, porém esclarecedora a respeito desse tema tão polêmico. Apesar do ECA ter sido escrito com a intenção de…

ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento…