E Praticada Justiça Social No Brasil

A violência praticada contra as mulheres é das mais cruéis e está relacionada a fatores culturais, sendo “mais frequente em países de uma prevalecente cultura masculina e menor em culturas que buscam soluções igualitárias para as diferenças de gênero”, segundo Eva Alterman Blay (2003:87). A violência de gênero não se resume a agressão física, sendo esta na maioria das vezes, o último nível de uma série de agressões que envolvem violência psicológica, sexual, moral, econômica. A mulher vítima de

INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FIBRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL ANÁPOLIS 2012 SARAH JANUÁRIO MARTINS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de Pesquisa, apresentado à disciplina Monografia I, do Curso de Direito, do Instituto de Ciência e Tecnologia – FIBRA, sob orientação do Professor Fernando Lemes. …

ofensividade possui um limite fixado na própria Constituição, que é o princípio da culpabilidade. É necessário que a prática do fato possa ser pessoalmente imputada e repreendida ao autor, ou seja, o autor deve responder pessoalmente pela conduta praticada, com os critérios compreendidos na culpabilidade. 2. Princípio da legalidade ou da reserva legal: Tal princípio encontra-se expresso no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º do Código Penal, em…

como também de outras partes do mundo. Ele foi elaborado através de pesquisa bibliográfica, cumprindo com as exigências do Curso de Bacharelado em Serviço Social da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. O foco principal deste trabalho é explanar acerca da violência familiar, que em geral, é a forma de violência, explícita ou não, praticada dentro do convívio família, na maior parte das vezes entre parentes. Esse tipo de violência pode se manifestar de diversas formas,…

distribuição de renda, certas normas culturais, entre outros (CHRAIBER, L. B., D'OLIVEIRA, A. F. L. P.1999). A expressão “violência contra a mulher” foi revelada primeiramente pelo movimento social feminista há mais de trinta anos. Esta expressão refere-se á diversas situações que envolvem a violência física, psicológica e social cometida por parceiros íntimos, dentre eles o estupro, o tráfico de mulheres, o abuso sexual de meninas, a violência contra a homossexualidade, o assédio…

a CLT no seu art. 458, estende ao salario, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020361-90.2014.5.04.0202 (RO) RECORRENTE: SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBA RECORRIDO: VELAS KENDALL LTDA-ME RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUSTIÇA CONCEDE BENEFÍCIO DA LEI MARIA DA PENHA A HOMEM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA* A Justiça concedeu a um assistido da Defensoria Pública e sua filha, de oito meses, medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, devido a violência doméstica e familiar praticada pela ex-companheira. A decisão é a segunda no Brasil, e a ação é do defensor público Edney Vieira de Moraes. O assistido F.S.C. informou à Defensoria Pública ser constantemente vítima de ofensas e ameaças por

combatida de fato desde a criação da lei que levou seu nome. Foi uma das pessoas que mais combateu a violência contra a mulher em nosso país, além de ter sido vítima dessa triste realidade que atinge milhares de mulheres e destrói diversas famílias no Brasil e no mundo. De acordo com seus próprios relatos, sempre sofreu com agressões, ameaças e maus tratos durante o casamento por parte do seu próprio marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, porém nunca reagia temendo uma represália…

sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4 Assinale a alternativa que contém apenas exceções dilatórias: a) suspeição, incompetência e litispendência. b) suspeição, ilegitimidade de parte e coisa julgada. c) suspeição, incompetência e…

turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar (indeclinabilidade jurisdicional). - Inevitabilidade ou Irrecusabilidade: A jurisdição não está sujeita à vontade das partes. Impõe-se. -…