o estatuto da crianca e do adolescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus atos antissociais e ainda contribui para o aumento da violência e da criminalidade, tendo em vista, que as sanções previstas no estatuto não inibem o adolescente infrator, gerando assim, a certeza da impunidade por estes agentes, que continuam a delinqüir .O ECA, no entanto, deve ser compreendido como uma evolução, ou melhor, como uma garantia da crescente necessidade da proteção dos direitos humanos em um Estado Democrático de Direito, que é a República Federativa do Brasil. O ECA é uma legislação garantista dos direitos da criança e do adolescente, produto de um passado de constantes agressões e violações aos direitos infanto-juvenis. O ECA, ao contrário do que pensam muitos, além de responsabilizar os adolescentes pelos atos infracionais que cometem, mediante a aplicação de medidas sócioeducativas previstas, como por exemplo, a medida privativa de liberdade de internação, onde o adolescente infrator pode ficar privado de sua liberdade por até três anos; também

complexo” Ítalo Calvino. Partilhando da perplexidade de Calvino frente ao mundo e as suas transformações, procuro compreender os discursos promovidos atualmente pelas mídias, pessoas, instituições e diversos segmentos da sociedade, sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, para fins de recorte, minhas análises e observações abordaram o Estado do…

da Maioridade Penal: Uma questão recorrente TERESINA 2013 RESUMO Os antigos códigos de menores e o atual estatuto da criança surgiram da histórica inimputabilidade penal do adolescente. Sempre coexistiram as ideias de redução da menor idade penal como forma de combate a criminalidade, tema de permanente recorrência na sociedade moderna, marcada por certa demonização da violência. A inimputabilidade penal do adolescente no Brasil sofreu varias aliterações ate…

ESCOLA ESTADUAL GENERAL JOAQUIM INÁCIO CRIANÇA E OS DIREITOS HUMANOS CUSTÓDIA – 2010 EMANUELLA TEIXEIRA DE SIQUEIRA MEDEIROS THAÍS DA SILVA CRIANÇA E OS DIREITOS HUMANOS Trabalha de conclusão de curso apresentado á professora de Prática Pedagógica Wyara Kalyne Pereira de Lima, pelas alunas Emanuella Teixeira de Siqueira Medeiros e Thaís da Silva como requisito parcial para conclusão do curso normal médio. Custódia – PE 10 de dezembro de 2010. TRABALHO DE CONCLUSÂO…

princípios de convivência social, cidadania, noções de direitos e deveres, a ação ainda não consegue reduzir a repetência e a evasão escolar. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda a criança tem o direto de ter escola perto da sua casa e com segurança, para que se evite a evasão escolar, que ocorre quando o aluno deixa de frequentar a aula, caracterizando o abandono da escola durante o ano letivo. A cidade de Uberlândia apresentou no segundo semestre de 2010, uma…

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de identificar os principais conceitos definidos por Karl Marx, Emile Durkheim e Max Weber e a partir deles, demonstrar os diferentes papéis desempenhados pelas crianças nos diferentes períodos e sociedades, sob as ópticas dos três sociólogos, tanto na sociedade tradicional e quanto na sociedade moderna. Ao longo da história da humanidade, ocorreram inúmeras mudanças, principalmente sócio-econômicas e algumas dessas mudanças e…

CAROLINE ESTRELLA PEREIRA LIMA ANÁLISE DE CASO: A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O FATO SOCIAL DE DURKHEIM Vitória/ES 12 de setembro de 2014 CAROLINE ESTRELLA PEREIRA LIMA ANÁLISE DE CASO: A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O FATO SOCIAL DE DURKHEIM Vitória 12 de setembro de 2014 1. DESCRIÇÃO DO CASO O caso a ser estudado diz respeito a hipótese da diminuição da maioridade penal. Conforme muito…

projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa. Os argumentos favoráveis à Lei argumentaram que ela visa o reconhecimento e a garantia dos…

Adolescentes em Condição de Risco Social Criança, sociedade e sujeito Discussões das questões abordadas: 1-Entende-se como risco social, no contexto da criança e do adolescente, a qualquer situação em que esse grupo esteja exposto, circunstâncias que as inibam ou as coloquem em condições de risco, no que se refere a sua integridade física, psíquica e moral. Abandono, negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual, são alguns exemplos de risco social que uma criança/…

entre o Direito e a realidade social, pois quando há mudanças na sociedade há modificações que impactam o Direito. Neste sentido, vale destacar que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido considerado uma das legislações mais avançadas do Brasil, pois advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O que está em consonância com o conceito de infância que se estabeleceu…