Duplo Grau De Jurisdição Penal

Trabalho 2 1. Teoria dos Recursos em Matéria Penal (Aury Lopes). A matéria de recursos em qualquer ramo do direito gira, primordialmente, a partir das seguintes premissas: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado (até porque, consciente da falibilidade do julgador). Logo, o fundamento dos recursos passa, sintetiza HINOJOSA SEGOVIA, pelo reconhecimento da falibilidade humana, pois se considera que os juízes podem errar ao aplicar ou interpretar a lei – processual ou material –

oral na própria audiência para que o juiz não receba a denúncia ou queixa, a finalidade o rito especial é conceder beneficia para o integrante da admpublica. A Súmula 330 STJ – é desnecessária a resposta preliminar que trata o 514 cpp, na ação penal instruída por inquérito policial. Se houve inquérito policial prévio o juiz não precisa notificar para que apresente a defesa previa, na pratica o juiz ate faz, pois se nãohouver a notificação e tb não houver inquérito o processo é…

ISULPAR TRABALHO DE DTO. PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA Aluno: Laudemir Correa Turma: 4º Turno: Diurno PARANAGUÁ 2014 INTRODUÇÃO Para que se possa falar a respeito de competência, é necessário um prévio conhecimento a respeito do que se trata quando se fala em jurisdição, assim sendo, tem-se por jurisdição “a função estatal exercida com…

AOCP – 2012 – BRDE – Analista de Projetos – Jurídica) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende: a) militar, trabalhista e eleitoral. Correta b) militar, civil e penal. Errada c) estatal, privada e eleitoral. Errada d) arbitragem, trabalhista e civil. Errada e) arbitragem e penal. Errada Conforme exposto em sala de aula a jurisdição comum é a estadual e a federal. Já a jurisdição especial compreende a Justiça Militar, a Justiça…

Ir direto ao conteúdo Revista ------------------------------------------------- Artigo A teoria da causa madura e o duplo grau de jurisdição Ana Flávia Cançado | Blenda Maria Freire Elaborado em 09/2010. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA RESUMO A morosidade do atendimento jurisdicional no Brasil é causa de grandes insatisfações da sociedade. Buscando contornar estes problemas, o Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas, buscando maior celeridade e efetividade à

VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual: grandes transformações. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

Reexame necessário no novo código processo civil O reexame necessário constitui um dos temas mais relevantes envolvendo a Fazenda Pública. O reexame necessário possui a sua origem no direito processual penal português, para abrandar eventuais desvios do processo inquisitório. No CPC de 1939, era admitido em casos de sentença definitiva de nulidade de casamento, homologatória de desquite e contra União, Estado e Município. O CPC de 1973 retirou a feição recursal do recurso de ofício, colocando-o

40ª Questão: O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. 5.675 marcações (27%) b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário…

jurídica entende por inconformismo quanto às decisões judiciais e como se pode manifestar o inconformismo diante do Poder Judiciário? Quando um indivíduo dá razões para que a sentença seja anulada ou reformada, ele pode recorrer pela mesma a um grau de jurisdição acima. Portanto, o inconformismo (não aceitação) ocorre com a insatisfação da sentença e então, com a tentativa de recurso. No caso do apelante não fundamentar as razões de fato e de direito, não caberá recurso para sua…

Apostila de Direito Processual Penal Apostila 02 Princípios do Direito Processual Penal Profa. Elizabeth Ferguson Pimentel 1. PRINCÍPIOS: No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, “princípio Jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema…