Dunas Preservação Garantida Por Lei

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A QUESTÃO URBANA Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo Consultora Legislativa da Área XI Geografia, Desenvolvimento Regional, Ecologia e Direito Ambiental, Urbanismo, Habitação, Saneamento ESTUDO AGOSTO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................. 3 2.

Macêdo Matr.: 0710953-9 Orientadores: Silmara S. Mantelli Cozza (De Metodologia) Diana Maria Ferreira (De Conteúdo) Fortaleza – CE Maio, 2012 JUSTIFICATIVA Inicialmente, é de extrema importância destacar a necessidade da preservação e proteção ao meio ambiente. Nosso planeta vem sofrendo com o desenvolvimento humano há muitos anos, diversas formas de agressão à natureza ocorreram de uns tempos para cá. Por interesse e ignorância o ser humano ainda está…

Ancuri, e foi elaborado pela Empresa RPC Construções Ltda, atendendo ao Termo de Referência Padrão emitido pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. O PRAD se destina a fazer a recuperação ambiental de parte da APP – Área de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos de um lago situado ao sul do imóvel em questão. Ressalta-se que o terreno está localizado na bacia hidrográfica do Rio Cocó, Sub-Bacia B-3.1. A correção dos problemas encontrados na área de interesse…

os cursos de água ou lagos, cumprindo importantes funções na manutenção do regime hídrico da bacia hidrográfica, no sustento da fauna e na estabilidade dos ambientas. As matas ciliares são vegetais protegidas por legislação há mais de 30 anos pela Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965, mas que mesmo assim vêm sendo inteiramente devastadas, seja para retirada de madeira, para exploração agropecuária ou simplesmente por ação antrópica indiscriminada. O Código Florestal foi instituído nas…

Parque Joventino Silva, localizado em Salvador, relacionando os impactos positivos e negativos quanto à presença e ausência da Educação Ambiental, atrelada ao exercício da cidadania dos indivíduos e a importância da participação dos mesmos quanto à preservação ambiental, assim como as profundas modificações no meio ambiente que podem realizar, preservando os sistemas naturais, dentre eles a área do Parque da Cidade, que asseguram a sustentabilidade e harmonia do meio ambiente da cidade…

suas diversas formas, tanto no meio ambiente externo como no ambiente confinado (por exemplo, o meio ambiente industrial). Classificações do Meio Ambiente A definição de meio ambiente em um conceito mais amplo seria um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. De acordo com essa definição pode-se então, classificar o meio ambiente, enquanto bem jurídico constitucionalmente…

territoriais que têm a função de proteger e conservar a biodiversidade e a sociodiversidade e de garantir o uso sustentável de seus recursos naturais. Essas áreas incluem as unidades de conservação (UCs), as terras indígenas (TIs), bem como as áreas de preservação permanente (APPs) ao longo dos rios e topos de morros e as áreas de reserva legal (RLs) das propriedades rurais. O conceito de áreas protegidas é relativamente novo no Brasil. Até 2005, o governo brasileiro considerava apenas…

os cursos de água ou lagos, cumprindo importantes funções na manutenção do regime hídrico da bacia hidrográfica, no sustento da fauna e na estabilidade dos ambientas. As matas ciliares são vegetais protegidas por legislação há mais de 30 anos pela Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965, mas que mesmo assim vêm sendo inteiramente devastadas, seja para retirada de madeira, para exploração agropecuária ou simplesmente por ação antrópica indiscriminada. 2. Código Florestal para as matas…

CENTRAL EÓLICA TRAIRI LTDA. está em conformidade com a Lei Municipal de “Uso e Ocupação do Solo”. Ela está localizada na ZONA LITORÂNEA do município de Trairi, definida no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, não apresentando restrições neste momento. A referida documentação encontra-se nos anexos do estudo. 5. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL De acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1975, que institui o Código Florestal, com a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, e…

tipo do documento) processo FEPAM nº / O documento licenciatório solicitado será emitido certificado por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada, garantida a integridade de seu conteúdo e estará à disposição no site www.fepam.rs.gov.br Obs: Antes de passar às instruções, leia atentamente as seguintes definições: DEFINIÇÕES IMPORTANTES: Empreendedor: o responsável legal pelo…