Dunas Preservação Garantida Por Lei

coerentes a sua teoria. Embora, o planejamento seja visto como uma prática que incorpora diferentes aportes científicos é inegável sua base eminentemente geográfica, pois se trata de relações e processos realizados no território. O projeto Parque das Dunas/Via Costeira impulsionou o desenvolvimento do turismo na cidade de Natal já que com a sua construção, a cidade passou a ter infraestrutura hoteleira de qualidade capaz de receber um maior número de turistas. Um dos instrumentos…

LOTEAMENTO CLANDESTINO CONCEITOS INICIAIS GLEBA – É a área que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. LOTE – É o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos no plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. LOTEAMENTO – É a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.…

intensa discussão dos Promotores de Justiça, que inicialmente traz os temas relativos às áreas de reserva legal e de preservação permanente, ao setor sucroalcooleiro e o carvoejamento. O desejo é que o “Manual Ambiental” subsidie a atuação dos Promotores de Justiça no cotidiano da defesa do meio ambiente e, sobretudo, alimentem os espíritos para a permanente vigilância e ação na preservação e conservação desse bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Como não pode…

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA COMENTADA – PARTE I O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado conjuntamente com a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, pela lei 6938/81. Trata-se do órgão deliberativo do SISNAMA, e tem força normativa, produzida por meio de suas Resoluções. Neste pequeno trabalho, vamos analisar de forma bem superficial e didática a Resolução 237/97 do CONAMA. Alguns artigos que forem…

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1 2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2 3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ…

LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Todos têm…

absorver os resíduos provocados pela atividade humana. O índice, apresentado em hectares globais, representa a superfície ocupada por terras cultivadas, pastagens, florestas, áreas de pesca ou edificadas. Em tese, a sustentabilidade do planeta estaria garantida se cada pessoa do mundo utilizasse 1,8 hectares de área (quase dois campos de futebol). O problema e que essa média é de cerca de 2,2 hectares. Nos países desenvolvidos, esse número é ainda maior – o índice dos Estados Unidos,…

resumo das possibilidades de uso e manejo florestal na pequena propriedade rural de Santa Catarina e as etapas para sua adequação frente às recentes alterações da legislação ambiental. Alguns conceitos importantes como Reserva Legal - RL e Áreas de Preservação Permanentes - APPs são inicialmente abordados. Na sequência, os usos florestais permitidos na legislação atual e também a importância do Cadastro Ambiental Rural-CAR e do Programa de Regularização Ambiental-PRA, como instrumentos…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -…

Com a Constituição de 1988 o legislador simplesmente autorizou, além da tutela dos direitos individuais, a tutela de direitos coletivos, compreendendo a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Existem várias leis reconhecidas, porém não é garantida o seu exercício, sendo necessário que sua principiologia seja recepcionada pelos aplicadores para que tenham consequências, ou seja, resultados positivos. É importante elencar que são os princípios que permitem…