Dunas Preservação Garantida Por Lei

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (PDDUS) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU _____________________________________________________________________________________________________________ Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos –…

Jacarepaguá é fundamental para que fique caracterizada a sua condição ímpar de espaço geográfico, que abriga simultaneamente diferentes ecossistemas e uma frente de expansão urbana, no qual residem lógicas aparentemente inconciliáveis, que são a da preservação ambiental e a do crescimento imobiliário. Em relação ao processo de ocupação da Baixada de Jacarepaguá a partir da questão fundiária, a intenção é mostrar como se sucedeu o processo de ocupação das terras na região e como…

Responsabilidade Ambiental e Responsabilidade Social................................ ...............12 3.2 Apresentações do Projeto de Preservação Ambiental em Nísia Floresta/RN.................14 3.3 Projeto Ético Político do Serviço Social.........................................................................18 3.4 Possibilidades de ações profissionais voltadas à preservação do meio ambiente...........20 4 - CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Crimes Ambientais Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a…

A proposta apresenta um partido arquitetônico de caráter rústico e regional, privilegiando a integração do empreendimento com as condições cênicopaisagísticas do local, caracterizadas principalmente pela combinação do Rio Punaú com a praia, as dunas e o coqueiral. Palavras-chave: Projeto de arquitetura, resort, Barra de Punaú. 4 PUNAÚ NATURE RESORT ABSTRACT ASEVEDO, Laíze Fernandes de. Punaú Nature Resort: Skecth of a Coast Resort in Barra de Punaú – Rio do Fogo/RN.…

modalidades de intervenção 4 3. Histórico do Código Florestal 4 4. Importância do Código Florestal 8 5. O Código Florestal de 1934 9 6. O Código Florestal de 1965 10 7. Definição de APP e RL e destaques de alguns pontos, de acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 12 8. Uso e situação fundiária das terras brasileiras 18 9. Funcionamento do Código Florestal 19 10. Revisão do Código Florestal 19…

FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso…

e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece os Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça. A República de Cabo Verde reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou situação econômica, raça, sexo, religião, convicções políticas ou ideológicas, assegura o pleno exercício por todos os cidadãos das liberdades fundamentais. Progressivamente estão sendo criadas condições…

a) Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. b) Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas,…

LEI Nº 3.377 DE 23 DE JULHO DE 1984 Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Cidade do Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Natureza e vinculações legais, objetivos, conceitos Art. 1º - O ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município da Cidade…