Dunas Preservação Garantida Por Lei

INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação…

PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Agnaldo Acácio Pereira Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de Especialista em Gestão Ambiental, Faculdade Capivari sob orientação da Prof.Msc. Gilsoni Mendonça Lunardi. Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO…

desertos frios. Existem ainda, os sistemas mistos que combinam características de dois ou mais biomas. Os biomas podem, ainda, ser divididos em biomas aquáticos do qual fazem parte a plataforma continental, recifes de coral, zonas oceânicas, praias e dunas; e biomas terrestres. Os biomas terrestres são constituídos por basicamente três grupos de seres: os produtores (vegetais), os consumidores (animais) e os decompositores (fungos, bactérias). O Brasil é um país que abrange uma área…

sociedade através das marcas do cotidiano nela impressas. Paisagens singulares se constituem em patrimônios culturais, na medida em que fazem parte do cotidiano e estão presentes nas representações sociais. Alguns autores contemporâneos defendem a preservação da paisagem natural e urbana, buscando sua importância na construção da identidade cultural dos habitantes do lugar. No Brasil, desde os anos 1930, a paisagem se constitui em patrimônio histórico e artístico nacional,…

PLANO DIRETOR DE TORRES LEI MUNICIPAL Nº 2.902, 12 DE JULHO DE 1995. Sanciona e Promulga o Projeto de Lei nº 2.949, de 12 de julho de 1995, que dispõe sobre o Plano Diretor de Torres e dá outras providências.- CLÓVIS WEBBER RODRIGUES, Prefeito Municipal de Torres, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Diretor do Município de Torres, para orientação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 OBJETIVOS 3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 3.1 Adequação Ambiental dos Imóveis Rurais 3.2 Áreas de Preservação Permanente 3.2.1 Legislação 3.3 Reserva Legal 3.3.1 Legislação 3.4 Adequação Ambiental X Produção Agrícola 4 MATERIAL E MÉTODOS 4.1 Localização 4.2 Características do

propriedade privada da terra no país pela Lei n° 601 de 1850. A “Lei de Terras”, como ficou conhecida, estabelecia regras para a revalidação de sesmarias e outras concessões do governo, proibindo, a partir de então, toda e qualquer aquisição de terras devolutas que não fosse por compra. Porém, a definição e demarcação das terras devolutas, a cargo do governo imperial, eram distorcidas de acordo com a conveniência dos poderosos latifundiários. Assim sendo, a Lei de Terras representou a…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* INOVAÇÕES DA LEI Antes Depois • Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente • Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. • Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. • Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou…

pelo recurso, e isto se dá em grande medida pela preocupação com o cadastramento das famílias a partir de um instrumento de identificação e análise da situação econômica das mesmas identificado pelo nome cadastro único3. Desta forma, o Loteamento Dunas e a Vila Pestano, foram as duas regiões que fizeram parte do trabalho de campo deste estudo. 2 A cidade de Pelotas apresenta-se atualmente distribuída em sete grandes Regiões Administrativas: Três Vendas, Areal, Laranjal,…

normas gerais; § 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; § 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; § 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária Sob a ótica da competência executiva, a União através de seu Órgão Executor, possui duas…