Dunas Preservação Garantida Por Lei

crescimento seguindo normas e leis pré-estabelecidas, que não somente irão nortear como também ordenar, atendendo às necessidades urbanísticas do local e suas limitações. Sabedores da importância deste conjunto de regulamentos, este trabalho se desenvolve conceituando e esclarecendo os componentes que formarão o mapa de lei e ordenação do uso do solo da cidade de Salvador, contemplando termos como os tipos de zonas territoriais que compõem a cidade a partir da LOUOS (Lei de Ocupação, Uso…

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 (*), de 18 de fevereiro de 2007. Procedência: Executivo (Mensagem nº 070/94) Natureza: Projeto de Lei nº 6439/2004 DOE de 18.2.2007 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO SEDE DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, parágrafos 5o e 7o, da Lei Orgânica do Município, republica a presente Lei,

pesquisas e analise com o intuito de formar cidadãos aptos para decidirem e atuarem na realidade da sociedade em que estão inseridos. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1. EDUCAÇÃO AMBIENTAL No artigo 1º da Política Nacional de Educação Ambiental, lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, a Educação Ambiental é entendida como sendo os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do

LEI N.º 12.305 – 02/08/2010 Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

4 Hidrologia 55 4.1.4.1 Recursos hídricos de superfície 55 4.1.4.2 Recursos hídricos subterrâneos 56 4.1.5 Conclusões 58 4.1.5.1 Análise da susceptibilidade com relação à erodibilidade e condições geotécnicas 58 4.1.5.2 Áreas de risco e de preservação permanente 59 4.2 A caracterização do meio biótico / flora / vegetação e fauna 59 4.3 As unidades do ponto de vista fisiográfico / biótico 66 4.4 A caracterização do meio antropizado 74 4.4.1 Os dados e informações funcionais (usos…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

APA APP CaO CETESB CH4 CO2 COOPERSUCAR São Paulo COPAM CTA DBO DN DQO FAPESP FEEMA H2 S K 2O M³/ha/ano MAPA MgO MW O2 ºGL P2 O5 pH PPPP PROALCOOL Relação C/N SEAMA SEBRAE Vol. Área de Proteção Ambiental Área de preservação permanente Óxido de Cálcio Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental Metano Dióxido de Carbono Cooperativa dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de Conselho Estadual de Política Ambiental Capacidade de Troca de Cátion