Doutrinas De Cautelar Incidental

para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade. Precedentes. 2. Da mesma forma, a invocação da repercussão social do delito não se presta para a justificação da constrição cautelar, sob pena de antecipação do cumprimento da reprimenda, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente quando a quantidade de drogas encontrada em poder dos agentes não se mostra expressiva. Precedentes. 3. Unicamente a vedação…

impugnar a demanda, a princípio, concorda com a narrativa do autor, entretanto, alega a existência de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse caso, o ônus da prova transfere-se ao réu. Parte considerável da doutrina divide a defesa de mérito indireta em: B.2.1)) defesa de mérito indireta peremptória: aquela que, se for acolhida, conduz à inexistência de direito por parte do autor (ex.: a alegação de que já houve o pagamento da obrigação);…

registrar as petições iniciais, bem como protocolar, distribuir, redistribuir cumprindo os prazos, distribuindo as varas competentes. PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO Há diferenças entre os procedimentos, sendo eles: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. ORDINÁRIO Ordinário: é o procedimento comum, seguidor das regras gerais de um processo, conforme Silva (2008 p. 590) “Ordinário,…

assistência pode ser Adesiva ou Litisconsorcial. No processo de execução a assistência tem sido objeto de controvérsias. Pontes de Miranda defende a admissibilidade da assistência, qualquer que seja a forma do processo de cognição, ou executivo ou cautelar, sem qualquer restrição. Já Alcides de Mendonça de Limaa dmite a assistência em processo de execução apenasexcepcionalmente , no caso de embargos a execução de título extrajudicial. Candido Dinamarco, Arakén de Assis, Humberto…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I Encontro de Juízes e Juizados Especiais da Capital e da Grande São Paulo, cujo Enunciado 19 estabelece que “é cabível a antecipação de tutela nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível”. Neste sentido: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória em sede dos Juizados Especiais Cíveis, em caráter incidental” (II Encontro Nacional…

processo civil brasileiro e como estas contribuem para a aplicação do principio da razoável duração do processo. Especifica-se este objetivo geral nos seguintes especificadamente: a) identificar juridicamente o campo de incidência da tutela antecipada e cautelar; b) descrever as distinções entre as tutelas de urgência dentro do processo civil; c) verificar as formas de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da fungibilidade e concessão ou denegação das tutelas de urgência; d)…

e os aspectos processuais Quanto aos aspectos processuais, a alienação parental (art. 4º): - Pode ser deduzida em qualquer momento processual; - De ofício ou a requerimento; - Em relação a qualquer das partes; - Em ação autônoma ou incidental; - O processo terá tramitação prioritária; - O juiz determinará as medidas provisórias reputadas urgentes. 8.1 Alegação das partes ou de ofício pelo juiz A alienação parental pode ser verificada em um processo já em trâmite…

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS – DIMINUIÇÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – LIMINAR EM CAUTELAR DETERMINANDO QUE A DIFERENÇA SEJA DEPOSITADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Não padece, à primeira vista, de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a decisão do juiz que, nos autos de medida cautelar incidental, concede liminar para autorizar o depósito, em juízo, do valor da diferença entre os alimentos provisórios e os…

poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.” ESPECIE DE TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada, visa à celeridade da efetivação jurisdicional. De inicio, a análise do artigo 273 do Código de…