Doutrina De Proteçao Integral

circunstância, atenção jurídica especial, dever da família, sociedade e do Estado . Adotou a Doutrina da Proteção Integral,, revogando a Lei nº 6.697, de 10.10.79, o chamado Código de Menores, abandonando a ultrapassada e ineficiente doutrina da situação irregular do Código de Menores. Elaborada com a participação da sociedade e dos operadores do direito infanto-juvenil, fundada em regras internacionais de proteção à infância. Fundamenta-se o ECA na Convenção Internacional sobre os…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção Integral A partir de 1989, com a sanção da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida juntamente com outros instrumentos das Nações Unidas, como as Regras de Beijing (conhecidas também, como “Regras mínimas da ONU para administração da Justiça da Infância e Juventude”, aprovadas através da resolução 40/33 da Assembléia Geral de 1985, estas “regras” têm como objetivo básico promover o bem-estar da criança

crianças abandonadas, o tema a ser exposto, busca retratar o percurso de abandono na perspectiva de caridade, da filantropia, da doutrina da situação irregular, sobre a infância desamparada, do período colonial à contemporaneidade, revelando que no Brasil sempre ocorreram situações de abandono, violência e exploração com crianças e adolescentes. Abordamos, também, as tentativas da sociedade e do Estado em oferecer respostas a esta problemática, enfocando a assistência prestada,…

Menores. Doutrina esta, que tinha como objeto legal apenas os menores de 18 anos em estado de abandono ou delinqüência, sendo submetidos pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção. A Constituição Federal de 1988 inovou na proteção à criança e ao adolescente ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, tornando a criança e o adolescente, sujeitos de direitos, passando a tratar os mesmos como pessoas em especial condição de desenvolvimento, merecedoras da proteção…

ideologias da revogada Escola Menorista e a da nova Doutrina da Proteção Integral: O Estatuto da Criança e do Adolescente é um feixe de direitos das crianças e adolescentes e deveres dos adolescentes, dos adultos, das instituições e do Estado, regulando a Doutrina da Proteção Integral, tutelada pela Organização das Nações Unidas, recepcionada em nossa legislação especialmente pelo artigo 227 da Constituição Federal e que veio substituir a Doutrina da Situação Irregular, do…

VITÓRIA DA CONQUISTA- BA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.............................................................04 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL...............................................................06 FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................

cuida da questão dos adolescentes em conflito com a lei. Ainda que o tratamento tenha se modificado e evoluído no decorrer dos tempos. Entre outras, duas doutrinas principais, Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral, foram acolhidas e utilizadas. A Constituição Federal de 1988 veio inserir a Doutrina da Proteção Integral, mais tarde efetivada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela qual o ordenamento pátrio prevê a responsabilidade total e solidária da…

SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE • DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL • A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos na sua plenitude, merecedores de proteção integral e de prioridade absoluta, e garantindo-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE • A norma constitucional tem por alicerce a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta no tratamento da criança e do…

“O INÍCIO DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…