Doutrina D Penal

UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR CURSO DE DIREITO WILLIAM DE CARVALHO MORESCHI SISTEMA PROCESSUAL PENAL CASCAVEL 2014 WILLIAM DE CARVALHO MORESCHI RA: 07020386 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho entregue no curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, unidade de Cascavel – PR para o Professor Eduardo L. Biavatti. CASCAVEL 2014 Introdução Podemos dizer que a palavra sistema, dentre suas inúmeras definições,

Claus Roxin: "Direito Penal e moral sao campos completamente distintos. A grande funçao do Direito Penal é a proteçao de bens jurídicos penalmente relevantes". Consequencia? Tudo aquilo que se passa no foro intimo das pessoas, nao é penalmente relevante. Apenas aquilo que tem impacto sobre os bens tutelados pelo direito penal (e por conseguinte para a sociedade). Da doutrina dele surgiu o princípio da insignificancia (condutas que nao atingem de forma minima os…

instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

O conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal São as chamadas condições da ação no processo penal brasileiro, as condicionantes do conhecimento e posterior julgamento da pretensão levada ao judiciário, sempre que preenchidos certos requisitos. Assim, fica sujeito à análise dessas condicionantes o conhecimento da lide proposta, através da denúncia, na ação penal pública, ou da queixa-crime, peça de ingresso da ação penal privada. A apreciação do direito material, ou mérito,…

Direito Penal I Questão 1) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta. a) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. b) Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

PRELIMINARES NAS PEÇCAS PROCESSUAIS PENAIS Quais as causas preliminares ao mérito, que podem ser argüidas no processo penal? Basicamente são as seguintes: a) condições da ação (segundo a doutrina tradicional): -possibilidade jurídica do pedido: previsão em abstrato no ordenamento jurídico da providência requerida em juízo. -legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações…

TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO A Teoria do Domínio do Fato está relacionada ao tema “Concurso de Pessoas”, que vem disciplinado no Código Penal, arts. 29 a 31. É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado. Conforme observamos dos ensinamentos de Heleno Fragoso, “nos crimes dolosos, a doutrina moderna tem caracterizado como autor quem tem o domínio final do fato, no sentido de decidir quanto à sua realização e consumação, distinguindo-se do partícipe,…

Prof. Túlio Arantes Bozola DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica das denominadas "nulidades". Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o ato processual. Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como vício

termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que não é uma tarefa