Doutrina Carter

referente metodolgico tem relao umbilical com o tema das contrataes administrativas exatamente porque s se cogita atualmente de uma maior atuao estatal em colaborao com os particulares em virtude de uma reconfigurao paradigmtica.9 A esse respeito a doutrina uniforme. Tratar da atuao estatal contempornea implica rediscusso de um paradigma.10 Qual paradigma O paradigma do Estado Social ou Prestador. Na medida em que o Estado constata a insuficincia de recursos financeiros para o…

Capanema, exalta e situa o estado do ensino secundrio da pocaO sistema vigente de ensino secundrio data de 1931. Dentre as vantagens que deles provieram para a educao no pas de notar antes do mais a concepo que lhe serviu de base, isto , a afirmao do carter educativo do ensino secundrio, em contraposio prtica ento reinante de consider-lo como mero ensino para os cursos do ensino superior ... Dessa concepo decorreu um corolrio de importncia fundamental a metodizaro do ensino secundrio,…

violncia domstica e familiar contra a mulher Assistncia a mulher vtima de violncia domstica e familiar Proteger a mulher vtima de violncia domstica e familiar Criao do Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a mulher. No h finalidade punitiva (carter penal) entre as finalidades previstas pelo art. 1 da Lei Maria da Penha. A violncia domstica e familiar VTIMA HOMEMVTIMA MULHERProteo Cdigo Penal (art. 129, 9)Proteo Cdigo Penal e Lei 11.340/06 constitucional 1 Corrente…

649/MS, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 02.05.2006 RESP n. 690.609/RS, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 19.12.2005) 3. O Colendo STF, no obstante, vem decidindo, reiteradamente, tratar-se de tarifa ou preo pblico, consubstanciando, assim, contraprestao de carter no-tributrio (Acrdos RE-ED 447536 / SC - Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO, DJ 26-08-2005, EDcl no RE n. 456.048/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 06.09.2005, e Decises monocrticas AG n. 225.143/SP, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ de…

do Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se como impróprios "os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade". Sobre isto, a doutrina ensina: “Se efetivamente o fornecedor agiu ou não com a diligência, o cuidado ou a vigilância normal, quando da prestação de sua obrigação, importa apenas para a alegação de um eventual inadimplemento contratual. O recurso usado pelo…

destes com os particulares como membros de uma coletividade, e na defesa do interesse pblico. A norma de Direito Pblico, pois, tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do prprio Estado, em que tem vigncia, seja para impor um princpio de carter poltico e soberano, seja para administrar os negcios pblicos, seja para defender a sociedade, que se indica o prprio alicerce do poder pblico. No direito pblico temos a verticalidade que impe ao Poder Pblico uma posio de…

fins previstos na Lei de Ao Civil Pblica, outras normas preveem o emprego dessa ao para o alcance de diferentes formalidades. O CDC estabelece a utilizao da ACP para a invalidao de clusulas abusivas (Lei 8.078/90, artigo 51, 4). Essa providncia de carter constitutivo, pois cria situao jurdica nova. 1.4 Finalidades da Ao Civil Pblica O interesse defendido na ao o da proteo jurisdicional ao meio ambiente consumidor bens e direito de valor histrico, artstico, esttico, turstico e…

solidria. O direito ao meio ambiente sadio no se limita apenas aos brasileiros ou estrangeiros residentes no pas, mas, sim, a todos que aqui estejam, mesmo que seja transitoriamente, a pessoas coletivas e indeterminadas. Da a natureza difusa e de carter pblico (relativo a um interesse coletivo ou difuso ambiental). A natureza jurdica do meio ambiente ecologicamente equilibrado de bem de uso comum do povo sendo essencial sadia qualidade de vida, segundo o caput do artigo 225 da CF fato esse que

mulheres, segundo dados do Ibope. Os procedimentos mais comuns nas mulheres so implante de silicone nos seios, lipoaspirao (em diversas partes do corpo) e face. J nos homens so plpebras, nariz e lipoaspirao. E claro que quem procura uma cirurgia de carter esttico quer ficar 100 satisfeito. Quando isso no ocorre, surgem as aes judiciais de indenizao que visam a responsabilizar mdicos e instituies pelo resultado negativo ou no mnimo aqum das expectativas. De quem a responsabilidade e…

assegura. A ao ocupa hoje, de um modo geral, o centro da teoria do processo. Embalados pela doutrina alem da segunda metade do sculo XIX, a processualstica colocou o problema da ao e do seu exerccio como o punctun dollens de toda a teoria do processo representando este fato ainda um vestgio da viso privatista do processo. A doutrina alem substituiu a ao pelo objeto litigioso, o streitgegenstand. Mas a doutrina da grande maioria dos pases do mesmo tronco ancestral ainda se ocupa de…