Doutrina Artigos 436 A 440 Codigo Civil

que devem ser previstas no orçamento dos entes públicos (União, Estados e municípios), e sua realização é registrada orçamentariamente. Os códigos de Classificação das Receitas Orçamentárias seguem um padrão nacional e são definidos na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações. 6 A criação e/ou alteração de códigos de Classificação de Receitas orçamentárias, obedecida a referida Portaria, é de competência da Contadoria Geral do Estado – CAGE,…

................................................................................................... 235 A LEI 9.279/96 E OS ATOS INTERNACIONAIS ............................................................................................... 237 A DOUTRINA DA CONCORRÊNCIA ..................................................................................................... 242 A RAIZ NA CONCORRÊNCIA ....................................................................................................

n ta ç ã o à P r i m e i r a E d i ç ã o Prefácio à Primeira Edição 9 11 13 Introdução 15 C apítulo I Da diferenciação entre preservação e tombamento 19 CAPÍTULO II A fonte constitucional 2 3 CAPÍTULO III Parâmetros da legislação civil 3 7 CAPÍTULO IV O tombamento como ato do Executivo 4 5 4.1. O interesse da ação do Estado 4 5 4.2. Tombamento – ato legislativo? 4 7 CAPÍTULO V O ato de tombamento e seus requisitos 5 3 5.1. Da competência 5 3 5.2. Da forma e do…

pertinentes à escrivania judicial. É composto de duas partes, a primeira destinada à organização do cartório, dividida em administrativa e judiciária, visando ao equacionamento das questões afetas à parte burocrática. A segunda, trata do processo civil e seus procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final…

forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços e relações de autoridade. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro…

mística e religiosa de fato encontram-se até hoje dispersos no procedimento e na praxis do Tribunal do Júri contemporâneo. Já no século 19, por exemplo, o Código de Processo Criminal de 18328 previa valores religiosos em relação ao juramento. Um exemplo mais recente e que ainda se encontra em plena vigência é a exigência do art. 4289, do Código de Processo Penal, segundo 7 8 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 4. p. 73. “Juro…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 - OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA…

compatibility of the state criminal protection influenced by the new paradigm vis-à-vis the constitutional principles and civil liberties. The results will give us a framework in which we could evidence whether criminal law is able to face the great challenges of human institutions. keywords: criminal law – society of risk – criminal typology – modernity – risk – civil liberties – criminology – fenomenology of criminal law of risk – strict liability. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…