Dotação De Despesa

o e [pic] Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Marco A.P. Maciel 409643 Belo Horizonte 2011 Marco A.P. Maciel Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Pesquisa Avaliativa da disciplina de Planejamento e Orçamento Público, apresentada ao Professor Vander Lúcio Sanches

possíveis riscos fiscais e imprevistos A Reserva de Contingência é uma dotação de recursos de forma global, não destinada a nenhum órgão ou projeto específico, posto que não especifica ou detalha onde os recursos serão aplicados. Portanto, se é dotação orçamentária, deve estar prevista na LOA. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal indicado para alocação de receitas e despesas orçamentárias. Por ser uma dotação global não destinada a nenhum órgão ou projeto específico, a…

contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias) 3. Fundamentação Constitucional Art. 24, I - Normas Gerais de Direito FinanceiroArt. 163, CF/88 - Lei Complementar - Normas GeraisArt. 165, §9°, II - Lei Complementar - Normas de Gestão Financeira e PatrimonialArt. 169 - Limites para as Despesas de Pessoal 4. Âmbito de aplicação da Lei (art. 1°, §§2° e 3°) Setor…

unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio…

instituidor; Uma dotação patrimonial de bens livres; Um ato de instituição (testamento, escritura pública ou lei); Um estatuto, contendo as regras que irão geri-las e sua estrutura organizacional; Aprovação da escritura e dos estatutos pelo representante do Ministério Público que exerce a função de curador de fundações; Registro da escritura pública de instituição e dotação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Quais as formas de Reconhecimento? As receitas e as…

apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre: A. transferências voluntárias para estados e municípios. B. previdência social. C. Poder Legislativo. D. serviço da dívida. E. tribunal de contas. (Procurador Federal. CESPE/2007) 96. Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria,…

demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. “O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas…

Relatório Geral Mensal referente ao mês de outubro de 2013 ( Delegacias de Açailândia) (fls. 101); - Relatório Geral Mensal referente ao mês de outubro de 2013 ( Delegacia de São Pedro da Água Branca. ( fls. 102) - Despachos pertinentes (fls.103); - Dotação Orçamentária (fls. 105). O presente processo sob análise encontra-se devidamente instruído. É o relatório. Passo a opinar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA…

ÍNDICE I – ORÇAMENTO PÚBLICO 3 II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 III – SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO 16 IV – SIDOR E SIAFI 25 V - RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 32 VI – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 61 ESTÁGIOS DA RECEITA 61 ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 62 CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 67 RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 68 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 74 VII - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 76 I – ORÇAMENTO PÚBLICO O

1 (certa) as emendas propostas pelo Congresso Nacional ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 166, §4º, CF 2(certa) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 167, §1º, CF 3 (errada) o plano plurianual deva compatibilizar-se com os planos nacionais,…