Dotação De Despesa

aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação…

formuladas à Secretaria de Estado da Fazenda, advindas de contadores, diretores financeiros, técnicos contábeis e executores desta área, bem como pela necessidade de rever, sistematizar e atualizar as informações relativas à execução das receitas e despesas públicas. O seu conteúdo busca a consolidação de normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320,…

a. Balanço Orçamentário. De acordo o manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e sua estrutura deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário. O Balanço Orçamentário deve apresentar as

programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas [01]. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento, transposição e transferência em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição [02]. Em…

AFO 1. O PAPEL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO GOVERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. A atividade financeira do Estado resume-se em obter a receita pública, despender a despesa pública, gerir o orçamento e criar o crédito público. Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público, diretamente pelo Estado, ou por delegação a pessoas sob a supervisão do Estado. Dividem-se em: Necessidades sociais

Fazenda”. Quanto as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, podemos dizer que são duas; declaração do Chefe do Poder Executivo, na forma exigida pelo Ministério da Fazenda, quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso dos recursos, o aporte de contrapartida, bem como os encargos decorrentes da operação, existência de previsão no plano plurianual ou, no caso de empresas estatais, inclusão do projeto no orçamento de…

de resultado está associado à abertura de canais que ampliem a escala de entregas do Estado. Exemplo prático Balanço Orçamentário O Balanço Orçamentário apresentará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas (Lei 4.320/1.964 art. 102). Evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário. O Balanço…

em vista o disposto no Decreto 4.029, de 14 de abril de 2010, resolve DESIGNAR GRAZIELA MACEDO CORTEZ, Chefe de Gabinete, matrícula 817587-0, para responder pela Agência de Desenvolvimento Turístico - ADTUR, inclusive quanto ao ordenamento de despesas, nos impedimentos legais e eventuais do titular, no período de 12 de janeiro a 1o de julho de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2012; 191o da Independência, 124o da República e 24o do Estado. JOSÉ…

PRINCIPAIS METAS O Plano Plurianual impõe ao Poder Público limite a sua atuação e parâmetros à programação que implique despesas e receitas, vinculadas a mais de um exercício. Acerca desse tema, colacionamos os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres: “O planejamento, qualquer que seja ele, controla a Administração quanto ao limite máximo de gastos, mas não obriga a realizar a despesa autorizada, (...) Corolário dessa afirmativa é que a atividade administrativa objeto do planejamento…

Agropecuária, Industrial e de Serviços 5 - DESPESA PÚBLICA 5.1 - Classificação da Receita 5.1.1 - Despesa Orçamentária 5.1.2 - Despesa Extra-Orçamentária 5.2 - Estágios da despesa 5.2.1 - Fixação 5.2.2 - Empenho 5.2.3 - Liquidação 5.2.4 - O Pagamento 5.3 - Modalidades de Empenho 5.3.1 - Empenho Ordinário 5.3.2 - Empenho Global 5.3.3 - Empenho Estimativa 5.3.4 - Empenho Complementar 5.3.5 - Sub-Empenho 5.3.6 - Anulação de Empenho 5.4 - Despesas de Exercícios…