Dotação De Despesa

e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art.3º; §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10 do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do DAE, referente ao mês de junho/2012, processo nº11454273-2. SÉRIE 3 ANO IV Nº101 *** *** *** OBRA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO BLOCO S DE QUÍMICA DA UECE, NO CAMPUS DO ITAPERI, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA…

DESPESA PÚBLICA De acordo com Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro, há dois conceitos de despesa pública. O primeiro significa “o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos”. Outro seria o de “aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”. Conforme Piscitelli “Despesa Pública

orçamentário O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará…

estejam acima de qualquer suspeita. 1.5- OBJETIVO Auxiliar na implementação e no cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Para tanto, o controle interno buscará…

dívida aumenta. LEI DO ORÇAMENTO – RECEITA E DESPESA Integrarão a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções. O QUE É SUPERÁVIT OU DÉFICIT Superávit acontece quando as receitas são maiores que as despesas. Déficit acontece quando as receitas são menores que as despesas. ORÇAMENTO PÚBLICO. (considerações gerais): (Lei nº 4.320/64) É um ato de previsão da receita e fixação da despesa para um período de tempo, geralmente…

(Plano Plurianual - PPA) e, depois, estabelecer as diretrizes a serem cumpridas para a realização do PPA, via Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Finalmente, elabora-se, então, o Orçamento Anual – LOA, no qual estão previstas as receitas e as despesas para um determinado exercício, o qual é baseado nas diretrizes estabelecidas pela LDO, que, por sua vez, está vinculada ao PPA, elaborado no final do mandato anterior do Chefe do Executivo. Feitos estes esclarecimentos acerca de…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da…

caso se concretizem. Conceito Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor Sanção O Prefeito Municipal que enviar à Câmara Municipal projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que não contenha reserva de contingência na forma estabelecida pela LDO, destinada ao…

instrumento usado na gestão dos negócios públicos. Exercendo o papel da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, na gestão financeira e de controle. Tem como objetivo ressaltar a importância econômica, o peso em que as despesas públicas têm na formação de renda. Introdução A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).…

CONTABILIDADE PÚBLICA I 5º PERÍODO DE CONTABILIDADE – Prof. Marcos Batista DESPESAS PÚBLICAS Objetivando cumprir com suas finalidades de promover bem-estar de todos, garantir o desenvolvimento da nação, reuzir as desigualdades sociais e preservar o meio ambiente sustentável mediante ações de educação ambiental, o Estado realiza diversas atividades e presta serviços à população, ações estas que demandam recursos financeiros, culminando nas despesas públicas. Os recursos despendidos ou…