despesa publica

DESPESA PÚBLICA

De acordo com Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro, há dois conceitos de despesa pública. O primeiro significa “o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos”. Outro seria o de “aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”.

Conforme Piscitelli “Despesa Pública caracteriza um dispêndio de recursos do patrimônio público, representado essencialmente por uma saída de recursos financeiros, imediata - com redução de disponibilidades - ou imediata - com reconhecimento dessa obrigação”.

Segundo Robíson Gonçalves de Castro “Define-se como despesa pública o conjunto de dispêndio do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Neste Sentido, a despesa, como parte do orçamento, compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas correspondem à distribuição e ao emprego das receitas para custeio de diferentes setores da Administração e para os investimentos”.

No entender de Heilio Kohama “Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinadas à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc”.

Heilio Kohama explicita que “Entende-se hoje o orçamento como uma técnica especializada de administração do dinheiro público, onde se procura, através de um processo de elaboração, execução e avaliação de programas, previamente formulados, a melhor aplicação dos recursos financeiros disponíveis”. Por sua vez, a Contabilidade Pública, registra os acontecimentos, mostra o que a administração