Dotação De Despesa

1-EXECUÇÃO DA DESPESA 2.1.1-O Quadro detalhado de despesas( parcelar) Definição: É o quadro de dotação de um determinado òrgão, e os respectivos limites de despesas de um determinado exércicio economico. 2.1.2-Condições prévias para autorização ou pagamento da despesas De acordo com o nº 3 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 309/10 de 29 de Dezembro diz o seguinte: • O factor gerador da obrigação de despesa deve…

da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 95, inciso II, letra d, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 1º, inciso XXV, da Lei Complementar nº 6, de 6 de dezembro de 1991, R E S O L VE: CAPÍTULO I Da Documentação Mensal de Receita e Despesa …

previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, o crédito pago e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intra-orçamentárias, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas. Os valores…

particularidades de cada entidade. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. 2.2 REGULAMENTAÇÃO A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois…

capacidade de financiamento e dispêndio dos recursos previstos ocorre em função de um processo de alocação de recursos que se compõe das seguintes etapas: (1°) fixação da meta fiscal; (2°) projeção das receitas; (3°) projeção das despesas obrigatórias; e (4°) apuração das despesas discricionárias. Na etapa de fixação da meta fiscal, as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso…

dinheiro público em ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamento federal anual. Avaliação e comentários sobre a LDO 1. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,…

12-Os Recursos Humanos em 31 de Dezembro 40 12.1-Pessoal Docente 40 12.2-Pessoal Não Docente 40 13-Evolução da receita e despesa nos últimos três anos 42 13.1-Ao nível da dotação corrigida 42 13.2-Ao nível da receita cobrada (incluídos saldos da gerência anterior) 42 13.3-Ao nível da despesa 43 13.4-Ao nível da despesa por grandes rubricas 44 13.5-Evolução do saldo da gerência na posse do serviço 45 14-Evolução dos custos e proveitos…

quando a receita prevista for inferior a despesa realizada no exercício – Falso. Ocorre queda de arrecadação quando a receita prevista for inferior á receita realizada no exercício – Falsa. Ocorre economia orçamentaria qndo a despesa realizada for menor que a receita fixada na lei orçamentaria – Falso. Ocorre economia orçamentaria qndo a despesa realizada for igual que a receita fixada na lei orçamentaria – Falso. Ocorre economia orçamentaria qndo a despesa realizada for menor que a…

.............. CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública Seção I – Da Geração da Despesa – Arts. 15 e 16 ................... Subseção I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Art. 17 ....................................... Seção II – Das Despesas com Pessoal Subseção I – Definições e Limites – Arts. 18 a 20 ................. Subseção II – Do Controle da Despesa Total com Pessoal – Arts. 21 a 23 .................................. Seção III – Das Despesas com a Seguridade Social…

como sendo o cuidado, o zelo na arrecadação das receitas e na realização das despesas públicas, obrigando-se o gestor a agir com transparência e de forma planejada, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e…