Dotação De Despesa

mais amplas sobre as programações do governo. Subdivide-se em: Classificação Institucional; Classificação Funcional; Classificação Programática; Classificação da Despesa Quanto à Sua Natureza. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - Identifica quem é o responsável pela despesa, ou seja, a unidade administrativa responsável pela execução da despesa. Aquela que recebe os recursos orçamentários e que executa o Programa de Trabalho contemplado no orçamento. Compreende os órgãos orçamentários e…

de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. A Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize…

Conceito de empresa estatal dependente: É uma “empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação) que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;” Esta tem a Portaria STN n.º 589/2001 como regulação específica. Exemplo: Empresa Brasileira…

atribuição de responsabilidades aos maus gestores; - Estoque ocioso de moeda dificultando a administração de caixa, decorrente da existência de inúmeras contas bancárias, no âmbito do Governo Federal. Em cada Unidade havia uma conta bancária para cada despesa. Exemplo: Conta Bancária para Material Permanente, Conta bancária para Pessoal, conta bancária para Material de Consumo, etc. A solução desses problemas representava um verdadeiro desafio à época para o Governo Federal. O…

o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar receitas e despesas de um ente público; Função Principal do Orçamento: controle dos recursos com que a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da…

questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. III – O pagamento é a etapa final da despesa e consiste no pagamento das faturas do contratado. Escolha uma: 1.…

no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos. Características Gerais Os Principais que os norteiam são os da…

CONCEITO O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…

encontra-se no final da cartilha Plano de Governo Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e médio prazo. Receitas e Despesas O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício. Planos de Governo e Emendas O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses. Por meio dele o Presidente da República, os governadores e…

diversos assuntos peculiares da administração pública, o adiantamento de recursos a servidor a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, merece destaque. Apesar de existir há mais de 40 anos, esse tema vem ganhando destaque na mídia nacional, uma vez que o Governo Federal implementou modernos mecanismos de execução e controle de tais despesas através de sistemas informatizados que possibilitam, inclusive, que tal controle seja efetuado pela…