Dotação De Despesa

de .... DO DIREITO No que tange ao processo da despesa pública há diversas etapas a serem cumpridas para que esta se processe regularmente. A primeira é o empenho da despesa, que na técnica do Direito Financeiro, é o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, ao mesmo tempo que se verifica se há dotação orçamentária e verba necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se,…

vinculados ao CRAS, cujo valor é de R$ 1,80/família. BOLSA FAMÍLIA Índice de Gestão Descentralizada - IGD Regulamentado pela Portaria nº 754/10, o IGD possui tratativa diferenciada dos demais pisos, já que permite gastos com despesas de custeio e despesas de capital. Deve ser usado para atendimento das famílias do Bolsa Família, e destinar 3% da recurso recebido para o financiamento de atividades de apoio técnico e operacional do controle social envolvido com a gestão do PBF (art.

DO PODER DE GERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PRÓPRIOS OU SOB DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO. ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO É UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. É UM ATO PREVENTIVO E AUTORIZATIVO DAS DESPESAS QUE O ESTADO DEVE REALIZAR EM UM EXERCÍCIO. O ORÇAMENTO É UM ATO PELO QUAL O PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO. TIPOS DE ORÇAMENTO LEGISLATIVO: ELABORAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO É DE COMPETÊCIA DO PODER LEGISLATIVO,…

Direito Financeiro _ Resumo 1 DESPESAS PÚBLICAS 1.1 Conceito A despesa é elemento integrante do Orçamento público, representando a aplicação de recursos nas atribuições da administração. “É todo dispêndio previsto no orçamento”. O emprego do dinheiro público deve, necessariamente, atender aos objetivos de interesse público. 1.2 Necessidade das despesas públicas A necessidade da existência das despesas públicas decorre justamente das atribuições do Estado. A aplicação de recursos pelo…

101/2000. I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação Ilimitada. Este mandamento esta previsto no Art. 5º, § 4 da Lei Complementar 101/2000, conforme descrito abaixo: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Descrito no Art. 5º, § 1 da LC 101/2000: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as…

Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as…

A contabilidade societária tem como foco principal o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial. Porém, na contabilidade pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. Outra diferença é que a contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal

previdência e assistência social, bem como as características do Plano Plurianual são: estabelecer diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada. Também vimos às características da LDO que são: compreender as metas e prioridades da adminis­tração federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientar a elaboração da Lei Orçamen­tária; dispor sobre as…

gestão patrimonial; c) despesa pública. Atribuições da atividade financeira: • Obter recursos (receitas públicas) • Despender recursos (despesas públicas) • Criar crédito (dívida pública) • Gerir recursos (orçamento público) 2 - DIREITO FINANCEIRO É o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira sob o ponto de vista jurídico. Assim, o Direito Financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PÚBLICO, a RECEITA PÚBLICA, a DESPESA PÚBLICA E O…

disposições para a fixação de despesas inclusive serviços de terceiro, com a fixação dificulta os recursos para as necessidades da sociedade “contraria o interesse público, por inflexibilizar a alocação dos recursos, dificultando o atendimento das de- mandas da sociedade. Por essa razão, propõe-se veto ao dispositivo em questão”, 1destinação de recursos provenientes das operações de crédito, fixação de limites para dividas consolidada, limites e condições para a expansão de despesas…