Dotação De Despesa

2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, 2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO Nome - Morro do Chapéu Microrregião - Jacobina Endereço Av. Cel. Dias Coelho, 143 CEP -…

de recursos. Observe que a reestimativa de receita pode ser positiva ou negativa. 2. A proposta orçamentária do Município A chegou à Câmara de Vere­adores com despesa de R$ 100.000,00 para a construção do edifício­-sede do hospital; ao final da tramitação da proposta, os autógrafos da Lei Orçamentária demonstravam que essa mesma despesa havia sido aprovada com apenas R$ 80.000,00. Que evento orçamentário explica a diferença entre os valores proposto e aprovado? Ao contrário, sendo a…

Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e Realização da Despesa: Economia orçamentária, Comparação; 14. Períodos de Atividades do Orçamento Público; 15. Alterações Orçamentárias Durante a Sua Execução; 16. Créditos Adicionais; 17. Previsão e Resultado Orçamentário: Equilíbrio, Déficit e…

Regime de Adiantamento na Administração Pública. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de numerário para servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria. (Leis: 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, inciso II; 4.320, de 17/03/64, artigo 68).A despesa pública pode ser executada de duas maneiras (Lei 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, incisos I e II): através

Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 (1°) (2°) (3°) (4°) fixação da meta fiscal; projeção das receitas; projeção das despesas obrigatórias; e apuração das despesas discricionárias. Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF, entre outros, realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. Segundo o art.…

instituições oficiais de credito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas voltadas ao desenvolvimento regional. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir da lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar nº 96 de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Câmara II (artigo 75 da LRF). O principal objetivo da Lei de Responsabilidade…

DO RIO GRANDE DO NORTE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GLOSSÁRIO A Ano Financeiro O mesmo que Exercício Financeiro. Anualidade do Orçamento Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil. Anulação do Empenho Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. Auxílio-transporte (estagiário) ajuda fornecida ao aluno para custear total ou parcialmente seu deslocamento para…

outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos (a despesa é parte do orçamento, onde se encontram classificadas todas as autorizações para os gastos => custeio dos diferentes setores da administração. É a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade ou do agente público competente, por autorização legislativa, para execução de fim à cargo do governo. Assim, toda Despesa Pública pressupõe como elemento essencial, emprego de…

PEREIRA DA SILVA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA Nº 1724-B/2014-SEGEST, de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre a concessão de diárias. reais), com a finalidade de tratar assuntos de interesse do Município junto ao Ministério da Saúde – MS, em Brasília (DF), nos dias 02, 03 O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO e 04 de julho de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THAYNNE HERMYLE PEREIRA DA SILVA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA Nº…

tendo como função reforçar a | |dotação orçamentária durante sua execução. Geralmente, tem como objetivo a correção de erros de orçamentação. | | | |Créditos especiais – são aqueles não computados na Lei Orçamentária, ou seja, destinados ao atendimento de despesas para as | |quais não se criou dotação orçamentária específica. Sua…