Dosimetria De Pena

EFETIVA VENDA DE MERCADORIA. SIMULAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE NEM SEQUER TEVE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR CONDIZENTE COM O CARÁTER PEDAGÓGICO-RESSOCIALIZADOR DA REPRIMENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA DOSIMETRIA E NA PARTE DISPOSITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019976-2, de Laguna, rel. Des.…

2ª Fase OAB/2012.1 – Penal Processo Penal – Prof. Cristiano Rodrigues Aula 08 I. ANOTAÇÃO DE AULA DOSIMETRIA DE PENA Nosso sistema de aplicação de pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos,…

FIXAÇÃO DE PENA - EXERCÍCIO 1. O acusado Ubiratan Madruga Cunha admitiu que, na data do fato, teria ameaçado a vítima, sua antiga companheira, de passar uma faca no pescoço dela, referindo que teriam discutido (fl. 31/v). A vítima Fernanda Rodrigues Gonzaga alegou ter sido agredida e ameaçada pelo denunciado em mais de uma oportunidade, tendo inclusive perdido seu emprego. Concernente à ameaça referente ao fato em tela, confirmou que o acusado lhe dissera que passaria uma faca em…

pelos protagonistas do referido fato. 2. Existe(m) agravante(s) ou atenuante(s)? 3. Existe(m) causa(s) de aumento ou diminuição de pena ao presente caso? 4. Existem excludentes de ilicitude ou mesmo excludentes de punibilidade no caso concreto? 5. Se supostamente culpados, qual deveria ser a pena aplicada a cada um dos perpetradores? (aplicação da dosimetria da pena, fundamentadamente)

inépcia da inicial e falta de exame de corpo de delito) (desenvolver a tese e concluir) 3. DO DIREITO Tese – apontar, justificar. (geralmente o desenvolvimento da tese vai do maior para o menor, por exemplo, da hipótese de absolvição até a dosimetria da pena, passando pela desclassificação). Observe sempre o problema antes de começar a desenvolver a tese. Conclusão 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) Seja acatada a tese de nulidade para que o…

casos, não existe a efetiva transgressão da norma, mas tão somente a cogitação do ato delitivo pelo agente transgressor. Nesse sentido, os atos que não configuram violação ao bem jurídico de terceiro poderão ser avaliados somente quando da fixação da pena pelo magistrado, como parte integrante do perfil criminoso do agente. Por tal motivo, de fundamental importância o presente estudo, em razão do aumento significativo das condutas criminosas em nossa sociedade. Neste contexto,…

reprimenda maior ou menor, daí por que a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado, no interrogatório, e às testemunhas, durante a instrução. Um péssimo pai e marido violento, em caso de condenação por lesões corporais graves, merece pena superior à mínima, por exemplo" (Código Penal comentado. São Paulo: RT, 2007. p. 373). Logo, para aquilatar a conduta social do acusado, mister que se analise o conjunto de seu comportamento no meio social em que vive, enfim, na…

Código Penal elenca a conduta criminosa em que ora se aborda: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.” O parquet cumulou dois crimes na peça acusatória, conforme expresso acima, o Concurso Material, pelo fato de ter praticado duas condutas reprovadas pela lei. As condutas praticadas pelo…

condenação criminal que não pôde ser considerada para o efeito da reincidência – em face do decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP – ser considerada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Precedentes’ (RO em HC 83.547, 1ª T., rel. Carlos Britto, 21.10.1003, v.u.)". II – ter o agente cometido o crime [06]: a)por motivo fútil ou torpe; b)para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou…

4. Durante a aplicação da pena, pelo método trifásico, o magistrado fixou a pena base em seu mínimo legal, qual seja _______ anos de reclusão e _________ dias-multa. Não havendo atenuantes ou agravantes no caso em tela, a pena foi mantida em seu mínimo legal durante a segunda fase da dosimetria. No entanto, na terceira fase de aplicação da pena, a pena foi elevada em ____, em razão de a prática delituosa ter ocorrido ______________, chegando ao quantum de pena de ____) de reclusão e ____…