Dosimetria De Pena

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÕES TEÓRICAS QUESTÃO 1 Consiste em uma forma alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade. Esta fica suspensa, durante determinado período, enquanto o condenado cumpre as condições estabelecidas pelo juiz em liberdade. QUESTÃO 2 Duas posições para a natureza jurídica: a) Direito público subjetivo do sentenciado: quando presentes os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não…

2º BIMESTRE 17/04/12 Dosimetria = condenação (parcial/total) Individualização da pena Sistema trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial

comparecimento pena de revelia Contestação, reconvenção e exceções, sendo no sumario não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De sentença = apelação Decisão interlocutória = agravo Sendo utilizado o agravo de instrumento para situação de urgência que ira direto pro tribunal para ser julgado imediatamente O agravo retido é juntado aos autos e só sera julgado na apelação Na audiência de instrução e julgamento nas decisões interlocutórias sera feito o agravo retido…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O principio da individualização da pena está fundamentado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e consiste na análise justa da sanção penal para cada conduta. Tal dispositivo regula, dentre outros, o seguinte: Privação ou restrição da liberdade; Perda dos bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspenção ou interdição de direitos, devendo esta ser aplicada para pessoas de cargo público. De acordo com Luiz Luisi, o processo de…

aplicação do direito, o Apelante/Menor não pode se conformar com os termos da decisão condenatória de primeira instância, pois este não deu ao caso à solução adequada, data venia, a reforma parcial da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixada se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FATOS O Apelante/Menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foi denunciado juntamente com os menores XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pela…

e uma bolsa pertencente à ........................................, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, portanto, postula a condenação do acusado às penas do art. 157, caput c.c art. 14, todos do Código Penal. O acusado foi preso em flagrante no dia 16 de dezembro de 2010, a denúncia recebida por esse Juízo em 05 de janeiro de 2011 (fls. 29), designada audiência de instrução e julgamento em

próprios da decisão pronúncia, deve o Juiz apresentar fundamentação concreta em relação aos indícios de autoria e às qualificadoras, devendo apontar, sem extrapolação e excessos, os elementos probatórios em que se lastreia para seu reconhecimento, sob pena de nulidade da decisão. - Para a absolvição sumária, decorrente do reconhecimento da descriminante da legítima defesa, exige-se que tal circunstância se apresente estreme de dúvidas, achando-se a versão defensiva em perfeita…

de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, deve a pena-base ser fixada no patamar mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Na segunda e na terceira fases da dosimetria da pena, igualmente não se verifica qualquer motivo para a exasperação da pena, eis que não incidem, no caso, agravantes ou causas de aumento. Ainda, com a fixação da pena no patamar mínimo legal, de rigor a imposição do regime…

Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de caracterização de maus…

esse o entendimento de Vossa Exa., requer seja eventual pena condenatória fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e as atenuantes cabíveis na hipótese, em especial a confissão espontânea do réu, nos ternos do art. 65, III, d, do Código Penal, devendo haver compensação com eventual reincidência, por serem igualmente preponderantes, conforme preceitua o E. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO…