Instauração de Inquérito

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA POLICIA CIVIL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA

DINDIN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL Ltda …, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ .... neste ato representado por .... que concede no endereço .... por intermédio de seu procurador, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL para apuração do fato praticado por NEYMAR DA SILVA nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., endereço..., e ROBINHO SOUZA nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., endereço... com fundamento no art. 5°, II do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS
Os autores dos fatos são sócios da empresa CARDUME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA , sita na Rua das Flores, nº 001, na cidade de Jaraguá do Sul, Santa Catarina, passaram a emitir duplicatas a partir de janeiro de 2013, porém duplicatas essas não correspondentes as mercadorias vendidas.
Na totalidade, os autores dos fatos (sócios) emitiram 05 (cinco) duplicatas que representam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todas essas sacadas contra cinco empresas distintas, mas que restaram negociadas via endosso, com a empresa de factoring – no caso a vítima. Todavia, na data aprazada para cobrança do valor devido, as empresas sacadas não reconheceram a realização de negócios jurídicos correspondentes, tampouco os autores dos fatos fizeram a recompra dos títulos.
Deste modo, os autores dos fatos ludibriaram a vítima, que por sua vez, se insurgir contra a situação, mas não obteve êxito. Considerando o fato de ter sido vítima de um possível crime, necessitou somente tomar essas medidas cabíveis.

DO DIREITO

Aquele que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, artifício, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, está sujeito