Dos Transportes Direito Civil

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO- 1º PERÍODO ECONOMIA PROF. NICODEMOS LUANA VIEIRA CANDIDO AGÊNCIAS REGULADORAS DEFINIÇÃO As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Estes setores são, por exemplo: de energia elétrica,…

CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL * Preâmbulo Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformarse em ameaça ou perigo para a segurança geral, e Considerando que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e os povos a cooperação da qual depende a paz do mundo; Os Governos abaixo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ. MARIA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identificação RG n. 06335070-6, expedida pelo IFP em 15/01/1982, inscrita no CPF sob o n. 083.929.477-89, residente e domiciliada na Rua Capitão Gouveia, n. 320, casa 105, Condomínio Bela Morada, Pavuna/RJ, CEP.: 21.520-030, vem, por seu bastante procurador que

50 anos da lei que acabou com a segregação racial nos EUA Nesta quarta-feira, dia 02 de julho, foram completados 50 anos da chamada Lei dos Direitos Civis que pretendeu dar fim à segregação racial no país, permitindo que negros e brancos pudessem frequentar os mesmos lugares. Os Estados Unidos estavam prestes a vivenciar um levante negro que colocaria todo o regime em xeque. Os protestos contra a segregação racial se espalhavam pelo país como um rastilho de pólvora, várias cidades…

domiciliado na Rua ........, n. XXX , Garça/SP, respeitosamente e, por via do advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BLUE SKI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na ..........., n. XXX, Guarulhos/SP - CEP.: xxxxx-xxx, ao amparo dos argumentos estendidos na sequência. 1-) Síntese dos fatos O autor adquiriu bilhete…

Introdução Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres etc. Foi nos Estados Unidos que se consolidou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM – PA. MYRIAN D, brasileira, casada, carteira de identidade , inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na cidade de Belém, na Rua Senador Manoel Barata 767 Bairro: Campina, Cep:66010-146, Belém – PA, por seus procuradores legalmente constituídos e ao final subscritos (procuração em anexo – doc. 01), vem propor, respeitosamente AÇÃO DE REPARAÇÃO por DANOS…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa - ATPS Direito Empresarial Prof. EAD: Luiz Manuel Bandeira Jundiaí /SP 2013 Domingas Ferreira dos Santos – RA: 6582340243 Djalma Antônio Cavalleto – RA: 7371574153 Graziela Giardini – RA: 6942009156 Graziele Silva Costa – RA: 7377595715 Vanderlúcia Fialho Andrade – RA: 6505257969 Robinson Nascimento dos Santos

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

1 INTRODUÇÃO O direito ao transporte escolar decorre do direito à educação, garantia social contemplada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que de denota pela leitura do seu artigo 208, construção de uma nação pautada nos princípios da justiça e da igualdade e na formação de um povo educado, consciente e atuante no que se refere a garantia dos direitos conquistados e da necessidade da luta diária em prol daqueles que ainda terão que ser desbravados. No mundo…