Dos Procedimentos Em Espécie Procedimentos Especiais

alcançar tal limitação, uma vez que a sentença vai produzir efeitos além do estabelecido autor e réu. Para que ocorra a intervenção de terceiro é necessário além do interesse econômico ou moral o interesse jurídico, basicamente sendo estas as três espécies de modalidade . Ressalta-se que terceiro “ é conceito que se determina por exclusão em confronto com o de parte “(PÁG 359,DEDIER ) Sendo assim necessário conceituar aparte, refere-se a necessidade de pessoas que participem do…

Modalidades. Extinção. Mora. Responsabilidade civil. Teoria geral dos contratos. Conceito. Classificação. Contratos em espécie. 4 ­ Direito Processual Civil: Noções gerais de Direito Processual. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual. Princípios constitucionais do processo. Jurisdição: conceito, características, finalidade, princípios e espécies. Competência. Organização judiciária. Conexão e continência. Ministério Público. Funções…

PENAL CAMPO GRANDE 2015 Na parte referente à leitura do CPP, observamos que esses ritos, ou procedimentos, deverão obedecer a um conjunto de determinações apropriadas a cada um e que são estabelecidas de acordo com a pena máxima abstrata, prevista, para o delito cometido. Deste modo, entendemos que, por serem determinados em lei, não cabe ao Juiz, às partes, ou ao MP adotar procedimento diverso do previsto pela norma legal, ainda que entendam que seja mais eficiente ou célere,…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação…

OBRA EM FICHAMENTO: OLIVEIRA, Cláudio Teixeira de. Posse e Ações Protetivas: análise pelos Códigos Civis de 2002 e de 1916 e pelo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 3. ESPECIALIZAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender os procedimentos civis de defesa da posse, bem como modalidades classificatórias e ações próprias para tal defesa. 4. RESUMO DO LIVRO: 4.1. “V - AÇÕES PARA DEFESA DA POSSE. Introdução. Nas ações possessórias típicas, ou seja, ação de reintegração de…

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar

................................................................................................ 11 3. Conceituação....................................................................................................................... 13 4. Procedimentos Administrativos............................................................................................ 17 5. Requisitos Gerais . ............................................................................................................

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou…

FACNET Taguatinga-DF Setembro/2012 I – INTRODUÇÃO A finalidade do nosso trabalho é apresentar a Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração Pública administrar os recursos públicos (dinheiro público), com transparência nos seus atos, para a aquisição em geral, contratação de obras e serviços etc., ou seja, através de licitação, inexigibilidade ou dispensa

TRANSAÇÃO PENAL COMO ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL Paulo Roberto dos Santos Almeida “A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e,…