Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

QUESTÕES PROPOSTAS 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma…

sua função no direito tributário? Resposta: Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas obrigações, deveres instrumentais e…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURSO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNDO DAS LEIS Alunos: Marcia Padilha Lima Erique Teixeira Miranda Disciplina: Direito e Legislação Campo Grande MS 2012 Introdução A organização do Direito e a estrutura do aparato de justiça necessitam de normas jurídicas legitimadoras. No Brasil, durante os séculos de colonização portuguesa o

ORGANIZAÇÕES: ITD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO Belo Horizonte 2013 DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES: ITD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO Belo Horizonte 2013. 1. Conceito e Histórico O ITD (ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito) é um imposto brasileiro. É um imposto…

(ii) Critério Espacial: limites geográficos dos Estados e do Distrito Federal. (iii) Critério Temporal: saída das mercadorias do estabelecimento. Consequente: (i) Critério pessoal: Estados e Distrito Federal (sujeito ativo) e estabelecimentos que realizam operações de circulação das mercadorias (sujeito passivo). (ii) Critério quantitativo: o valor da operação de circulação de mercadorias (base de cálculo) e alíquotas a serem definidas pelos Estados e DF. ICMS Importação…

INTRODUÇÃO O IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, instituído pela Emenda Constitucional nº 27/1985, é um imposto Direto e “não-vinculado”, que incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado. Considerado relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não consta no Código Tributário Nacional – CNT. Este imposto ganhou importância nas receitas de Estados e Municípios, quando se percebeu que o conceito de “Veiculo Automotor” não estava limitado apenas a…

dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias". Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos". E, certamente, por essa razão, muito se fala em sistema constitucional tributário, pelo qual se entende "o conjunto de princípios…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD ANDRE AVELINO REJANE PIAJETE MARIA DE FÁTIMA NO MUNDO DAS LEIS Carmo do Paranaíba 2012 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD ANDRE AVELINO REJANE PIAJETE MARIA DE FÁTIMA NO MUNDO DAS LEIS Carmo do Paranaíba-MG 2012 INDRODUÇÃO O Direito é uma ciência social que estuda o complexo das leis e normas que regem as relações jurídicas entre…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES