Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

circulação de pessoass e bens, visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V –…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais, tendo em vista destacar as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica dos impostos estaduais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram…

governo. As razões que levaram à proposta de reforma tributária do Poder Executivo Federal, veiculada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233, podem ser extraídas de documento, doravante denominado Cartilha do Ministério da Fazenda, que focalizam os principais objetivos que são reduzir a complexidade e a cumulatividade características da estrutura tributária brasileira e eliminar a guerra fiscal entre os Estados. Em que pese a ênfase conferida a esses pontos, incluem-se também…

mesmas disciplinas. Em sua atuação profissional junto a empresas, destaca–se como consultor jurídico e sócio–diretor da Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados e como consultor jurídico do Sindicato das Indústrias de Construção Pesada do Estado de São Paulo – Sinicesp. É autor do livro Considerações sobre a área de gestão dos tributos nas empresas, pela editora Papel Virtual, em outubro de 2003; coautor, juntamente com Eduardo Gutierrez, do artigo Limites das normas…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2. Dê três características do Tributo e explique. • Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. •…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96

2011 e com perspectiva de 23,4 bilhões para 2012. No entanto, as conseqüências negativas para os Estados predominantemente destinatários de mercadorias transacionadas através de lojas virtuais são bastante claras. À medida que um consumidor prefere a Internet ao comércio tradicional de sua cidade, a arrecadação de ICMS gerada por suas compras é deslocada do Estado de sua residência para o Estado onde se situa o Centro de Distribuição da loja virtual. Trata-se de uma nova…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I PROFª: IVANY ARAÚJO UNIDADE I - NOÇÕES GERAIS DE TRIBUTAÇÃO – Parte 2 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente - a sétima na história do Brasil - foi promulgada em 5 de

tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de transmissão de bens gratuita ou causa mortis devem ser definidas por lei complementar (155§1º…