Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO/ RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE DIREITO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Fiscal vem de Fisco, do latim fiscalis, de fiscus, ou seja. De direito relativo ou pertencente ao fisco, à Fazenda Pública. Direito Tributário vem do latim tributarius, que paga tributo, ou seja, direito relativo aos tributos. Para muitos autores Direito Fiscal e Direito Tributário são sinônimos. DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: conjunto

apresentar a participação dos responsáveis pelas execuções e contribuição correta da aplicação dos recursos públicos. A importância da educação no crescimento do país, por meio do acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do FUNDEP no seu estado e município. 2 ORIGEM O Brasil está buscando melhorias nos últimos anos na área da educação e da saúde. Para um futuro melhor para todos os acessos de seus cidadãos a uma educação de qualidade é…

–––––––––––––––––––––––––––––––– Integrante: Prof. RESUMO A Constituição Federal (1988) instituiu no artigo 155, II instituiu a competência tributária, para os estados da federação e o distrito federal, de criar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS de competência estadual. Porém, devido o nosso país possuir grandes extensões territoriais e a possibilidade de que 26 estados da federação e o distrito federal poderem instituir e cobrar este imposto, gerando…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO Alunos: Leda de L. Caetano da Silva – 9º Per. João Henrique Mateus Salvador – 9º Per. Profº: Murillo Sapia Gutier. Uberaba 10 de Abril de 2014. Introdução Conforme o art. 155, I, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto nos arts

espécie de signo construída de forma arbitrária, sem que haja, República veicula as normas jurídicas de máxima necessariamente, qualquer tipo de ligação com o objeto que representa, significa. hierarquia no Direito Positivo Brasileiro. Luís Queiroz, Imposto sobre a renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados…

de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Fatos geradores típicos de impostos são as…

TRBUTÁRIO FAAT- FACULDADES ATIBAIA DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS PROFº DIOGO ARRUDA Este trabalho tem por objetivo esclarecer e elucidar os tópicos mais relevantes sobre a matéria de Direito Tributário, o ICMS- imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Bem como definir suas, nada lineares, peculiaridades. Agradecemos á todos e boa leitura! INDICE 1. Introdução…

maior arrecadação em nosso país e de maior relevância para os Estados brasileiros. Conforme no Art.155, inciso II da Constituição Federal diz que “As Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” (BRASIL, Constituição Federal, 2008, p. 107). Assim o que caracteriza o ICMS como um imposto, é o seu caráter genérico sem fim…

ICMS PASSO A PASSO A Legislação Aplicável ao ICMS é composta pela Constituição da República, que define quem pode instituir o ICMS (os Estados e o DF), impõe limitações a este poder de tributar e isentar e define alguns critérios para a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, assim como as matérias que devem ser reguladas por Leis Complementares nacionais editadas pelo Congresso Nacional, de reprodução obrigatória na legislação estadual. Um fato qualquer que…

respostas dadas as questões ímpares. 13- resp. “ C ” O imposto é uma modalidade de tributo que têm por hipótese de incidência um fato qualquer que não está inculado a uma atuação estatal, a entidade tributante não precede a oferecer ao contribuinte contra prestação e os benefício são expressos. 15- resp “ F ” Conforme art.14532° CF, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem se calculada em função do capital das…