Dos Impedimentos E Suspeiçao

Plano de Aula 3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Defesas processuais apresentadas por instrumento próprio (exceções e reconvenção). Estrutura do Conteúdo 1. As exceções de incompetência, impedimento e suspeição: legitimidade, prazo, procedimento, natureza da decisão de julgamento e do recurso correspondente. 2. Incidência (ou não) de preclusão, a respeito das matérias. 3. Distinção entre as exceções acima mencionada (em estudo) e as exceções de direito material (exceção de contrato não cumprido,

515, de 1977). Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser…

contradita (art. 414 e parágrafos do CPC). Contradita: oposição do adversário da parte que arrolou a testemunha, fundada na alegação de sua incapacidade, impedimento ou suspeição (Marcus Vinícius Rios Gonçalves). As pessoas elencadas no artigo 405 do CPC, em princípio, não poderão prestar depoimento, em razão de incapacidade, impedimento ou suspeição; porém, sendo imprescindível, poderá o juiz ouvir as impedidas ou suspeitas, como informantes (art. 405, § 4º do CPC). Observar,…

apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possam comprometer sua independência. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 16. São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens explicita os conflitos de interesses motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente e do…

irá se referir à exceção de incompetência relativa (valor e território)e/ou exceção de impedimento ou suspeição. No capítulo II( DA RESPOSTA DO RÉU, na seção III( Das Exceções), no artigo 305 diz que “Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.” Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a…

descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. § 1º - O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § 2º - Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. Conforme visto, o artigo supracitado dispõe sobre a composição do Conselho de sentença, tentando…

vê-lo ali, de toga, pronto para dar seu voto de favor aos patrões, não se declarou impedido. E, por certo, não se sente suspeito. O voto de um juiz impedido anula o julgamento. Ainda no Dr. Google, acessível ao tablet do Ministro, se diz que o impedimento é argüível a qualquer tempo, não precluindo (constitui até fundamento para rescisória, de acordo com o art. 485, II, do CPC), pois é matéria de ordem pública. Como diz Eduardo Couture, o grande jurista uruguaio, os cidadãos não têm…

forma de processamento: exceção interna e exceção instrumental. Procedimento da Exceção de Suspeição; Reconhecimento de Oficio da Suspeição; Apreciação da exceção de suspeição pelo juiz excepto; Julgamento da Exceção de suspeição pelo tribunal competente; Suspeição de órgão do Ministério Público; Suspeição de Serventuários, de Funcionários da Justiça, Peritos e Interpretes; Suspeição de autoridade Policial; Exceção de Incompetência; Exceção de Litispendência;…

relevantes acerca da perícia judicial, extrajudicial e arbitral e, como não poderia deixar de ser, discorre sobre assuntos que ajudarão o pesquisador a ter maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça, bem como da escusa e recusa do encargo e aclaramento sobre os quesitos, planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de…

pela ocorrência de fato que gerou o impedimento, quando este for superveniente, devendo ser alegada no prazo 5 dias da intimação para o trabalho. Conforme art.146 “o perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”. Segundo o parágrafo único do artigo 423, “A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob…