Dos Estabelecimentos Penais

conceituações dos estabelecimentos prisionais, buscando identificar as diferenças entre os modelos adotados, conforme opinião de estudiosos que visitaram prisões em diferentes partes do mundo. Discute brevemente a atual falência do sistema penitenciário, buscando levantar os maiores problemas que assolam as casas de recuperação em nosso país, como a saúde precária, a superpopulação, o poder paralelo, bem como, a visão da sociedade atual, no tocante ao preso, a pena de morte e o…

LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento de Administração Prisional Departamento Penitenciário Nacional. Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Segurança Pública…

Execução Penal 1 - INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 Momento 1.2 Guia de Execução 1.3 Fim da Execução Penal 1.4 Ocorrência de Doença mental 2 - ESTABELECIMENTOS PENAIS 2.1 Destinação 2.2 Estruturação 2.3 Estabelecimentos Femininos 2.4 Capacidade 2.5 Penitenciária 2.6 Colônia Agrícola, Industrial ou Similar 2.7 Casa de Albergado 2.8 Centro de Observação 2.9 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2.10 Cadeia Pública 3 – REGIMES PRISIONAIS 3.1 Fixação do Regime Inicial 3

Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua pena como sendo: “Sanção Penal de carácter aflitivo, imposta pelo…

EXECUÇÃO PENAL – IDEAL NORMATIVO E REALIDADE PRÁTICA 1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA MARCÃO, Renato - Execução Penal – Ideal Normativo e Realidade Prática. Doutrina – Revista de Direito Penal Nº. 39 – Dez-Jan/ 2011 – Neste artigo não é mencionado obras ou textos ao qual o autor possa ter se referenciado. 2 CREDENCIAIS DO AUTOR Renato Marcão, Membro do Ministério Publico do Estado de São Paulo; Mestre em Direito; Professor convidado no curso de pós-graduação em…

regras de execução penal em vigor, as quais são: Constituição Federal de 1988; Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil; Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal); Lei Complementar nº 79/1994; e Resolução CNPCP nº 09/2011 (Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal). Vejamos uma a uma: A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu Art. 5º: III – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLVIII – A pena será cumprida em estabelecimentos…

Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Valdomiro Antonio da Silva Junior resumo O Direito Penal é um ramo do Direito Público, que protege os principais bens jurídico considerados não só os mais importantes, mas extremamente necessários ao convívio em sociedade, entre tais direitos, pode-se mencionar o direito a vida, a liberdade, a honra, o meio ambiente, possuindo a sanção jurídica mais severa o…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL COORDENAÇÃO PROF. DR. ALEXANDRE ARANALDE SALIM DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA CONSEQUÊNCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO RIO DE JANEIRO 2013 DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA CONSEQUÊNCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO Trabalho de conclusão…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PARTICIPANTES: Jamille Souza Jorge RA: 6619341361 Keila Silva de Oliveira RA: 6260212527 Valnei Gomes da Silva RA: 6445310926 Domingos Neto RA: 6658422817 TEORIA GERAL DA PENA PROF. Marcello Carraro TEORIA GERAL DA PENA (Etapa 2) Pedro Henrique, vem, respeitosamente, requerer a progressao para o regime aberto, pelos fatos e fundamentos a seguir . Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais…

inconformidade com a sentença anteriormente prolatada em primeira instância. 6) LEP(268): Lei de Execução Penal. Ou seja, o instrumento que regula o curso do cumprimento da pena dos condenados. 7) Prisão domiciliar(455): significa que o apenado poderá cumprir a medida punitiva aplicada em seu domicilio, em que os limites podem ser exasperados pelo Juiz da execução penal. 8) Art. 157 § 2º, I e II do Código Penal (97): Cometimento do delito de roubo majorado. O §2º prevê o uso de arma…