Dos Estabelecimentos Penais

permissão de saída, saída temporária e livramento condicional Trabalho de Direito Penal – Parte Geral II apresentado como requisito parcial da disciplina do Curso de Direito no Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Profª: Daíra Andréa de Jesus brusque 2014 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa bibliográfica possui por objetivo dissertar acerca do instituto da liberdade provisória, a qual ocorre na fase processual penal que antecede ao julgamento, bem como sobre os benefícios de…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Fortaleza 2014 JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Trabalho da disciplina de Execução Penal Trabalho apresentado ao Prof° Lusimar Moura para obtenção da 2ª nota Parcial do 6° período do curso de graduação em Direito. FORTALEZA

AUTORIZAÇÃO Eu, _________________________________________________, brasileira, _________________, operadora de caixa, inscrita no CPF sob o nº ____________________ e no RG nº ___________________, declaro que, por motivo de estar reclusa no Estabelecimento Penal __________ da cidade de ___________, desde ___/___/___, autorizo a Sra. ________________________________________, brasileira, ____________________, inscrita no CPF sob o nº __________________________ e no RG nº…

SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime, era…

as normas jurídicas, estabelecendo as condutas aceitas, as proibidas e as determinadas. O sistema penal também se compõe de modelos comportamentais a serem seguidos ou evitados, o que vai caracterizá-lo e torná-lo diferente dos demais ramos do Direito, tendo esse duas espécies, crime e contravenção penal. A pena é a consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico,ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o…

na LEP – Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 21 2.2 Quem fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas em Alagoas 22 2.2.1 Dos conselheiros penitenciários 22 2.2.1.1 Outras áreas de atuação 23 2.3 Juiz de Execução Penal 23 2.3.1 Competência 25 2.3.1.1 Controle Jurisdicional 26 3 O EMBASAMENTO LEGAL 28 3.1 Evolução histórica LEP Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 28 3.1.1 Direitos e deveres para egressos 29 3.1.1.1 Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais 31 3.2…

Penitenciarismo Objetivo da lei penal: efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições de integração social do apenado e internado. Na LEP, o apenado é sujeito de direitos e deveres (dignidade da pessoa humana) O Processo de execução penal (PEC) tramita junto à vara de execução criminal (VEC) da comarca, cuja jurisdição seja a do estabelecimento prisional que é cumprida a pena. No PEC constatará qualquer informação de gere modificação na pena ou forma de cumprimento.…

espécie mais comum. A pena privativa de liberdade consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo, o qual permanece recluso em estabelecimento penal. O Código Penal brasileiro de 1940 adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, sendo o preso submetido a três regimes de cumprimento de pena. O primeiro é o regime fechado, fixado para aqueles que praticam infrações penais punidas com pena de reclusão superior a oito anos e para os reincidentes. Depois, após o preenchimento dos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) “Nos termos do artigo 109, VI, da Constituição Federal de 1988, a competência para o processo e julgamento dos crimes em questão é da Justiça Federal.” Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…