Dos Estabelecimentos Penais

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no11.671, de 8 de maio de 2008 DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei no11.671, de 8 de maio de 2008. Art. 2o O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DENISE DELLER A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS BRASILEIROS CANOINHAS 2013 1 DENISE DELLER A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS BRASILEIROS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para a obtenção do título de bacharel, do Curso de Serviço Social, ministrado pela Universidade do…

JULHO DE 1984. Texto compilado Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária,…

PRESIDENTE PRUDENTE/SP FEITO N.º : 578.586 EXECUTADO : JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA -- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL -- JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir…

Quanto às penas ou punições da época, exerciam-se a escravização, as penas corporais e as infamantes, como de fato sabemos que não possuía nenhum regimento de lei naquela época, ou seja, não existiam códigos penais ou códigos de regulamento social, as penas não eram impostas como sanção penal, era apenas a execução mesmo que forçada das prisões acima citado. Vimos então que se o sujeito era dono de alguma terra e não tinha condições financeiras ou físicas para praticar trabalhos ao…

medidas previstas em lei que garantem ou ao menos facilitam a reinserção social do egresso. 2. BREVE HISTÓRICO DAS LEGISLAÇÕES E DAS PENAS As penas baseadas na brutalidade e que violavam o direito do acusado perduraram por séculos. A legislação penal do Brasil colônia sofreu alterações ao longo do tempo, embora não significativas. Takada (s.d.) fala sobre a Ordenação Afonsina, legislação vigente em Portugal que foi imposta no Brasil e inspirou a Ordenação Manuelina, ambas inaplicáveis…

medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado, suas principais características,…

trabalho como, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalho ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; e II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. Esse atentado é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, entretanto, deste último delito, em face do comportamento almejado pela agente. No ilegal a…

EXECUÇÃO PENAL CONCEITO Trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de…

DE SÃO PAULO : OSMIR PEREIRA DO CARMO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FALTA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. I - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. II – A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de…