Dos Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário irregular (art. 973 CC) também pode ter…

Direito empresarial – resumo p1 Falência: instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos devedores empresários, execução concursal do devedor. Devedor {empresário –regime jurídico empresarial (falência) / não empresário –regime jurídico civil (concurso de credores)} Natureza jurídica: instituto de direito processual e material. Princípios da falência: Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se

desequilíbrio em sua esfera patrimonial, ou seja, deixa de ter em sua esfera patrimonial, bens suficientes a responder pela divida. A partir da vigência do novo código processo civil, o direito passou a se valer de um processo equivalente ao de falência para o devedor não comerciante. Esse sistema consiste numa espécie de processo executivo de concurso universal de credores, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente, ou ate mesmo de insolvência civil. Em se…

ORIGEM ETMOLÓGICA: VERBO LATIM FALLERE - Falsiar, enganar... CONCEITO DE FALÊNCIA: a) Falência enqto Estado Jurídico: Divorciado, adotado, inventariado... b) Falência enqto o Ramo Jurídico: É o sub-ramo do dir empresarial formado por um conjunto de normas que tem por objeto os direitos e deveres do devedor e dos credores, bem como o modo de agir da jurisdição. OBJETIVO: Art. 75 da Lei 11.101 de 2005 → Promover o afastamento do devedor FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS NOÇÕES GERAIS DE FALÊNCIA:- A falência economicamente considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora. Segundo Rocco (jurista italiano) “é o efeito do normal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a

empresas a necessitarem de um plano de recuperação ou até mesmo quando já sem perspectivas chegarem à falência. A lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) veio para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi promulgada em 09 de fevereiro de 2005, introduzindo em nosso sistema jurídico diversas alterações nas regras de falência e concordata. Tais alterações, como não poderia deixar de ser, trouxeram a…

liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; (“este inciso parece porta aberta para que as instituições financeiras se coloquem em posição de privilégio em qualquer…

mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade de execução concursal. Que diz se o devedor possuir em seu patrimônio menos bens que os necessários ao integral cumprimento de suas obrigações, a execução destes não poderá ser feita de forma individual, mas coletivamente. Ou seja, abrangendo a totalidade de seus credores e a totalidade de seus bens, todo o passivo e todo o ativo do devedor. Desta forma o direito tutela o…

A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E ALGUNS EFEITOS A priori, em caso de decretação de falência, as execuções individuais movidas em face da empresa falida devem ser imediatamente suspensas. Assim, os credores deverão habilitar seus respectivos créditos habilitados nos autos da falência. Suspendem as execuções individuais e os credores passam a participar da execução concursal. Com fundamento no princípio da par conditio creditorum, todos os credores da mesma classe devem concorrer em…

SINOPSE DE CASO A CESSÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA¹ Amanda Mota Alves² 1) DESCRIÇÃO DO CASO HONOR E HÁRIOS ADVOCACIA EMPRESARIAL e KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS LTDA. Firmaram um acordo em 2013 de cessão de direitos e ações decorrentes de uma ação contra o grupo musical FUNKBOYS, no valor de 666.666,00 reais. Um mês após o acordo foi decretada a falência da empresa cedente, e por sua vez, o escritório ingressou nos autos da execução da sentença o pedido de…