Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

considerada como um todo, não compreendendo, pois, a faculdade de dar uma nova Constituição, mas, tão-somente, a de revisar, reformar, adicionar, suprimir preceitos da Constituição em vigor. 7a Assim entendida, a revisão constitucional não é destruição, supressão, desvirtuamento ou suspensão da Constituição. Exemplo típico é o artigo 60 § 4o incisos I a IV da Constituição Federal vigente. 8a Para J. Cretella Júnior e J. Cretella Neto, o poder de revisão da Constituição não é…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL Florianópolis 201__ Nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL Atividade complementar tocante à disciplina de Direito Ambiental, na forma de questionários. Orientador: Prof. Adão Daniel da Silva. Florianópolis 201__ QUESTIONARIO I 1- O que são Princípios? Resposta: Tratam-se de norteadores do Direito, servindo de fundamentação basilar ao ordenamento…

Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar as propostas do Direito Penal do Inimigo e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito, já que este é caracterizado por ser um Estado promotor de justiça social, amparado no princípio da dignidade da pessoa humana protegido pela Constituição, bem como alertar sobre os malefícios trazidos pelo

concurso: os direitos fundamentais, gênero que engloba 5 espécies: os direitos individuais, os sociais, os da nacionalidade, os políticos e os dos partidos políticos. Antes de dissecarmos e analisarmos todas as células de cada uma dessas espécies nesse nosso “laboratório”, vamos ver agora uma teoria geral desse gênero “direitos fundamentais”. Preparados? Então vamos em frente. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais: Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se…

supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra,…

CURSO DE DIREITO Elisangela Andrade deAraujo A BOA FÉ NO PROCESSO CIVIL Professora Viviane Michele Contato Americana 2014 INTRODUÇÃO Os Princípios são veículos através dos quais são introduzidos no ordenamento jurídico os valores morais, eles representam normas gerais do direito, podem ser extraídos de dentro do ordenamento, quando emanam de sucessivas generalizações das normas em sentido estrito,…

Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio” Pois ampliou demais a garantia da Eirele em relação á limitação de sua responsabilidade Esse parágrafo era o dispositivo que estabelecia a responsabilidade limitada da EIRELI.Com sua supressão, o Código Civil ficou sem um dispositivo expresso específico que estabelecesse a responsabilidade limitada da EIRELI. Essa ausência pode ser suprida…

dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professores Orientadores: Maria de Fatima Alves São Pedro Nelson C. Tavares Junior Ana Paula Delgado Rio de Janeiro 2014 2 VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Leandro Alves…

o mesmo não. Não é possível voltar o meio ambiente ao seu status quo ante, por isso temos que prevenir e precaver. Temos duas espécies de reparação: - pecúnia: dinheiro, que vai para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) ou para o Fundo de Direitos Difusos (FDD) - in natura: é a recomposição da área, de uma outra área, ou ainda fazer a proteção de uma outra área. - in loco: recomposição do mesmo local. - ex loco: recomposição de outro local. Recupera outra área, ou…

I) Princípios de Direito do Trabalho – Continuação Vamos à definição dos princípios de Direito do Trabalho enumerados no tutorial anterior: a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de