Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional. Não, a forma republicana de governo não é cláusula pétrea, o poder constituinte originário não previu expressamente a impossibilidade de sua supressão. Observa-se que, no entanto, a doutrina crê ser a forma de governo uma cláusula pétrea implícita. “Art. 60 A constituição…

continuar responsivo, todos os cidadãos devem ter o direito de formular suas preferências, expressá-las a outros cidadãos e ao governo, individual ou coletivamente e ter suas preferências igualmente consideradas sem discriminação decorrente do conteúdo ou fonte da preferência. 27 Para esses direitos existirem, são necessárias as seguintes garantias institucionais: liberdade de formar organizações, liberdade de expressão, direito de voto, direito de líderes políticos disputarem apoio,…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê a aplicação de medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de crises, possibilitando até mesmo a suspensão de certas garantias constitucionais em lugar específico e por determinado tempo, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Essas medidas excepcionais – Estado de defesa e Estado de Sítio, possibilitam a ampliação do poder repressivo do Estado, tendo por finalidade a mantença ou o restabelecimento da…

PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de…

Fontes do Direito: • Lei : processo legislativo – Iniciativa Art.61, caput, da CF; Exame pelas comissões técnicas; Revisão do Projeto;Sanção; Promulgação e Publicação. • Costumes: repetição constante e uniforme de uma pratica social (consciência jurídica do povo) Art. 4 da LICC • Doutrina: estudos e teorias desenvolvidos por juristas • Jurisprudência: sucessão harmônica de decisões dos tribunais A eficácia da lei no tempo e no espaço • Inicio…

democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as…

Brasília – UnB Faculdade de Direito – FDD Conflito de Direitos Fundamentais Disciplina: Noções de Direito Turma: A Professor: Graciele Neto Cardoso Lins Dutra Aluno: Bruno Lunardi Gonçalves Matrícula: 11/0111044 Brasília, 22 de setembro de 2014 INTRODUÇÃO Realizando uma construção do conceito de direitos fundamentais, José A. da Silva delineia alguns conceitos similares ao desejado, passando por direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem até…

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…

RESUMO - DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração

Proteção Constitucional dos Direitos Humanos no Brasil: Evolução Histórica e Direito Atual 1. Direitos humanos no constitucionalismo brasileiro 1. A questão técnica que se apresentou na evolução das declarações de direitos foi a de assegurar sua efetividade através de um conjunto de meios e recursos jurídicos, que genericamente passaram a chamar-se garantiasconstitucionais dos direitos humanos. Tal exigência técnica determinou que o reconhecimento desses direitos se fizesse segundo formulação