Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

do Curso de Direito da Universidade Paulista Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 RESUMO Inscrito no capítulo da Constituição da República que trata das Funções Essenciais à Justiça, o Ministério Público desvinculou-se das estruturas dos chamados “Poderes do Estado”, ganhou autonomia e seus agentes cumprem papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Ditadura Militar O Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos…

abrange desde o ambiente insalubre até a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual – EPIs. Ainda sem interesse de esgotar o tema, traz uma abordagem das demais estabilidades como garantias aos trabalhadores. Diante da tendência moderna de flexibilizar as relações trabalhistas, resta à figura do trabalhador cada vez mais desprovida de meios que assegurem o seu posto de trabalho, como a garantia do emprego prevista em alguns artigos da CLT como o 429 (que impõe emprego…

títulos, sendo o cargo inicial de juiz substituto. Para concorrer ao cargo de magistrado, o candidato deve ter nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado; ser bacharel em direito em faculdade oficial ou reconhecida pelo MEC; três anos de atividade jurídica; regularidade com o serviço militar; estar no gozo dos direitos políticos; ter integridade física e mental; ter boa conduta social, conduta ilibada. Para possibilitar a correta atuação jurisdicional, a constituição federal, em seu art. 95

Direito Constitucional O Que é uma constituição? - constituição é o ato de constituir estado, é a lei maior do estado, é a lei suprema, é a lei que vai reger toda a sociedade, é a lei que vai versar sobre a organização politico, jurídica e administrativa de todo o estado. Existem três concepções para se classificar uma constituição: Sociológica (Ferdinand Lassalle) A constituição é o conjunto de fatores reais de poder na sociedade. Nessa concepção a constituição só terá valor se…

A definição de elisão fiscal exclui a idéia de condutas infracionais, tais como sonegação, falsidade e outras práticas ilegais, consubstanciadas na adoção de opções fiscais menos onerosas. Examinada a elisão sob a ótica do direito individual do contribuinte, com a garantia de se auto-organizar, temos prática inteiramente lícita. Se vista sob o enfoque social, pode-se até condenar aquele que se pretende beneficiar em detrimento do Estado. Segundo o professor Marco Aurélio Greco, tem o…

poder de reforma da Constituição (Poder Constituinte derivado) sofre limitações, sendo que, apenas para não deixar de constar, alguns autores, como Alexandre de Moraes [05], fazem referência à limitação implícita, como, por exemplo, a proibição de supressão das expressas. No tocante à restrição expressa, é assim chamada por constar de forma explícita no texto da Carta Magna, dividindo-se em quatro espécies [06], apesar de haver menção, pela maioria das obras, de somente três: -…

1 – INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, estão surgindo direitos novos, que devem ser levados em consideração por todos que vivem numa sociedade politicamente organizada. Um desses direitos é o tão falado “Direito à Velhice”, que encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no tão conhecido Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A Constituição Federal de 1988 é a norma maior do nosso ordenamento jurídico vigente, então devemos seguir à risca o que ela estabelece.…

Direitos Fundamentais 1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais? Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos A CF/88 é organizada em nove títulos: "(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura…

estabelecidos no art. 170 da Constituição Federal. Segundo Diógenes Gasparini (“Direito Administrativo”, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 614), a intervenção do Estado no domínio econômico pode ser conceituada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”. Monopólio, repressão ao abuso econômico,…