Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

11. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 11.1. INTRODUÇÃO Sendo a Constituição Federal o conjunto de normas organizadoras dos elementos constitutivos do Estado, ao mesmo tempo em que prevê a Lei Maior o modo de aquisição do poder, contempla também as limitações ao poder estatal, em forma de previsão de direitos e garantias fundamentais. Representam, com efeito, um dos componentes essenciais e caracterizadores do chamado Estado de Direito. Encontram-se estes, na vigente…

Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na Declaração dos Direitos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social DANISIA DOURADO SOBRAL DEMOCRACIA NO BRASIL: GOVERNO DA MAIORIA, DIREITOS DA MINORIA Irecê-Ba 2013 DANISIA DOURADO SOBRAL DEMOCRACIA NO BRASIL: GOVERNO DA MAIORIA, DIREITOS DA MINORIA Trabalho apresentado ao Curso de Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Ciência Política,Filosofia Fundamentos Históricos e…

crescente dos burgueses e as conseqüentes crises comerciais tornam os salários ainda mais instáveis. O aprimoramento contínuo e o rápido desenvolvimento das máquinas tornam a condição de vida do trabalhador cada vez mais precária; os conflitos individuais entre o trabalhador e o burguês assumem cada vez mais o caráter de conflito entre suas classes. (p. 34). No processo do conflito de classes que em seu ápice atinge a dissolução da classe dominante, certa parte desta une-se à…

Constituição de 1988 consagrou direitos sociais que são contestados pela direita desde a sua promulgação. Muitos desses direitos foram sistematicamente ignorados e, em alguns casos, revogados posteriormente. Na linha de fogo dos ataques da direita encontra-se o próprio conceito de Seguridade Social nos termos em que está inscrito na Constituição de 1988. Collor, Fernando Henrique e Lula intentaram contra-reformas da Previdência Social, sempre na mesma linha de revogação de direitos…

Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas refere-se que as normas de trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de…

zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo; II - população tradicional:…

estrutura constitutiva dessas prestações. A alteração de função é considerada como a alteração qualitativa principal. 2 – Alteração de Função Indubitavelmente a alteração funcional é a mais recorrente e relevante alteração qualitativa assimilada pelo Direito do Trabalho. A priori se faz necessária a distinção entre função e tarefa, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um…

Colenda Turma, Excelentíssimo Senhor Juiz Relator RAZÕES DE RECURSO Em que pese o notável saber jurídico do MM. Juízo, a sentença de fls. , data vênia, merece reforma nos tópicos seguintes, como restará demonstrado por suas razões de fato e de direito que seguem delineadas. I. Sinopse Fática O Recorrente adentrou com a presente Reclamação Trabalhista requerendo a incorporação ao seu salário da gratificação de função correspondente a 37% do salário base, que recebera durante o…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…