Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

Dia 07.01.2009 DIREITO AMBIENTAL Continuação: 1. Meios de Proteção ao Meio Ambiente a) Preventivos: Licenciamento ambiental, EIA/RIMA, poder de polícia (aplicado aos particulares, é incongruência aplicá-lo ao Estado). b) Reparatórios: Responsabilidade civil e penal. c) Repressivos: Responsabilidade administrativa. Responsabilidade: Objetiva – art. 14, §1º Lei 6914. Aplicável qual teoria do Risco? a) Teoria do Risco Criado: É a do risco administrativo. Ela se liga à Teoria da…

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL O constitucionalismo moderno, fruto das revoluções liberais, deu a ideia de Constituição sentido, forma e conteúdo específicos. É certo, contudo, que tanto a noção como o termo “Constituição” já integravam a ciência política e o Direito a longa data, associados à configuração do poder em diferentes fases da evolução da humanidade, da Antiguidade clássica ao Estado moderno. Nessa acepção mais ampla e menos técnica, é possível afirmar que todas…

Considerações Iniciais O Mandado de Segurança se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do nosso ordenamento, destinado que é à proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública. Por tal motivo, e visando tornar de fácil acesso os conceitos doutrinários importantes para a compreensão da matéria, bem como detalhar sua rotina de procedimento judiciário, dirimindo dúvidas e garantindo a…

humana. No direito trabalhista os conflitos são denominados de controvérsias ou dissídios. Ademais, é imprescindível destacar que há uma distinção considerável a ser feita entre controvérsias e dissídios. Primeiramente deve-se ater ao entendimento de que conflito possui um sentido amplo que diz respeito à diferença de interesses (greve e lockout), ao passo que a controvérsia é um conflito que se encontra em estado de solução. O dissídio por sua vez é um conflito que pode ser individual…

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito Luiz Flávio Gomes O caso mensalão está na fase recursal. Todos os réus condenados apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no Direito Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes…

INSS (INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL) Quem é segurado da Previdência Social Todo cidadão maior de 16 anos que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade para as mulheres, o auxílio-doença, entre outros benefícios.Tipos de segurados: Empregados: trabalhadores com carteira de trabalho assinada que

se construir as bases para o futuro, aproveitando os acertos dos projetos que trouxeram resultados positivos e, concomitantemente, descartando aqueles que não deram certo. Cumpre ressaltar que os direitos relativos à Previdência Social podem ser considerados direitos fundamentais sociais, tais direitos têm adquirido uma força normativa cada vez maior, tendo atingido o seu mais alto grau, com o advento da Constituição Federal de 1988, que por ser o nosso atual texto constitucional, além…

das pessoas vulneráveis, que têm cerceadas sua dignidade e liberdade. O tráfico de pessoas é uma violação de direitos humanos e um problema relacionado à globalização e à desigualdade social, bem como às questões de gênero, raça e etnia. Existem tratados internacionais para enfrentar esse crime, na medida em que, vários governos ratificaram o Protocolo das Nações Unidas de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças – Protocolo de Palermo, que…

PROCEDIMENTOS PROFESSOR: ROSIVAL LAGARES ALUNOS: GOIÂNIA 2013 A SEGUNDA ONDA: JUSTIÇA DOS PROCEDIMENTOS Trabalho referente a disciplina Psicologia JurídicaI, do Departamento de Psicologia, Curso de Bacharel em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. ROSIVAL LAGARES GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO São três as ondas da psicologia social da justiça, sendo elas: * Primeira onda: Justiça distributiva;

COLETIVO 4 6. DIREITO DE PETIÇÃO 4 7. DIREITO DE CERTIDÃO 5 8. MANDADO DE INJUÇÃO 5 9. AÇÃO POPULAR 5 10. CONCLUSÃO 6 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 1. INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais são direitos, garantias que servem de instrumentos para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. São colocados a disposição dos indivíduos através da Constituição Federal para a proteção dos direitos fundamentais. Também são conhecidos como :…