Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

DIREITO DA CIDADANIA O termo cidadania é hoje amplamente utilizado devido à sua associação aos mais diversos assuntos. Significa, em essência, o direito de participar efetivamente do social ou da comunidade onde se vive. Cidadania, é no dizer de Gilberto Dimenstein, “o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É o direito de ser negro ou homossexual sem ser discriminado, etc. A luta pelo direito tem sido uma constante

As negociações coletivas de trabalho possuem várias funções, quais sejam: jurídica; política; econômica; ordenadora; social - Jurídica – cria normas aplicáveis as relações individuais do trabalho, obrigações e direitos para as partes e compositivas como forma de superação de conflitos entre as partes; - Política: fomentar o diálogo contribuindo para a composição dos interesses antagônicos - Econômica: realizar a distribuição de riquezas. - Ordenadora: Solucionar crises ou recompor…

profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Ou seja, os sindicatos representantes da categoria, seja da parte dos trabalhadores e das empresas, se reúnem e definem condições de trabalho, tais como: salários mínimos, horário de trabalho, escalas de trabalho, gratificações, benefícios, dentre outros direitos e deveres das partes. A convenção coletiva de trabalho tem a finalidade de oferecer mais…

São Direitos Básicos do Consumidor O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu 10 direitos básicos do Consumidor, que são os seguintes: I-Direito a proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos II-Direito a divulgação sobre consumo adequados dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. III-Direito a informação adequada…

trabalho pretendemos demostrar que cada cidadão têm o direito a liberdade e aos limites nela existente e as situações do bem individual e do bem comum. 4º Neste núcleo gerador abordam-se os direitos e deveres que nós, enquanto cidadãos, inseridos em sociedade, na família, no trabalho, nas instituições, no mundo, enfim, nos vários âmbitos da vida, temos que respeitar e saber conviver com eles. Desde a infância até à velhice, muitos são os direitos e deveres que nos assistem e que devemos…

DIREITOS DIFUSOS Professor Sandro Dantas Chiaradia Jacob 04.2.2013 1. Bibliografia A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses. Hugo Nigro Mazzilli. Saraiva, 2013. Tutela dos interesses difusos e coletivos Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida Juarez de Oliveira, 2006 Manual de Direito do Consumidor José Geraldo Brito Filomeno Atlas, 2003 2. Definição O art. 129, III, da Constituição Federal faz…

Estado No direito contém uma divisão entre direito natural e direito Positivo e como elas tem suas ramificações. Direito Natural - Integra uma doutrina de jusnaturalista para que a natureza mesmo ensine até os animais. Direito Positivo - Consiste num conjunto de normas posta pelo Estado , a fim de deixar a sociedade mais organizada em geral, e com isso foi se ramificando o Direito público , Direito privado, Direito de Difuso ,Coletivo, Individuais Homogêneo. E com isso no Direito…

alíneas, quatro parágrafos, faz parte do Titulo II da constituição que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais" e do capitulo I que aborda os "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Em seu caput que é o enunciado do artigo encontra-se escrito: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Direito Constitucional * Constituição de 88 - também chamada de constituição cidadã (ex: antes de 88, não se podia ir hospital publico sem a carteira de trabalho assinada, e em 88 foi criado o SUS, além de dar o direito de voto direto aos representantes do executivo) * Mudou o perfil do eleitorado brasileiro, por permitir o voto dos analfabetos, além de deixar o voto de menores de 18 anos como voto facultativo (isso entra na ideia de que agora, as vontades desses grupos sociais…

PODER DE POLÍCIA ESTATAL: Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a consecução dos interesses públicos. O regime jurídico administrativo envolve prerrogativas e sujeições por parte da Administração em vista do princípio da legalidade e do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Constantemente a Administração está frente a estes dois aspectos opostos: as prerrogativas que…